Governo Helder estabelece regras para atrair iniciativa privada
Decreto do governador Helder Barbalho, publicado na edição de hoje do Diário Oficial, parece indicar o desejo da administração pública de atrair a iniciativa privada para participar do Procedimento de Manifestação de Interesse em âmbito estadual. O PMI abrange projetos de concessão comum de obras e serviços públicos, permissão de serviço público e parceria público-privada.
Esses empreendimentos poderão ser realizados através de estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de concessão comum, permissão e de parceria público-privada.
Para esse fim, a administração pública poderá “celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, observando, no que couber, o procedimento e legislação aplicáveis à pactuação com organismos internacionais”.
O decreto de hoje, que modifica outro decreto, de 2015, prevê a possibilidade “de o vencedor da licitação, se instaurada, ressarcir os dispêndios correspondentes à elaboração dos estudos, projetos, levantamentos e investigações, desde que estejam especificados no respectivo edital”.
Detalhe que reflete uma das marcas do atual governo é o dispositivo segundo o qual a celebração de qualquer dos instrumentos indicados no documento e a realização dos estudos, projetos, levantamentos e investigações nele especificados “não ensejarão a obrigação de abertura de processo licitatório pelo órgão ou entidade da Administração Pública, tampouco implicará no dever de ressarcimento ou remuneração”.
Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres previstos no decreto, a critério exclusivo do órgão ou da entidade pública, poderão ser utilizados total ou parcialmente na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de concessão comum, permissão ou de parceria público-privada, objeto do PMI.
Agora é esperar para ver a materialização concreta dessa iniciativa.

