Decreto de Helder suspende celebração de contratos para obras e serviços, exceto ao combate à pandemia, e despesas extras com pessoal

Portal OESTADONET - 14/08/2020

Decreto publicado na edição desta sexta-feira(14) do Diário Oficial do Estado suspende a celebração de novos contratos, inclusive aqueles relacionados a processos em andamento, bem como a realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo  e resultem em aumento de despesas.

 

O decreto do governador Helder Barbalho não se aplica a despesas realizadas com recursos oriundos de operação de crédito interna ou externa, de transferência voluntária de outros entes para o Estado do Pará ou resultante de outro tipo ajuste que tenha vinculação quanto à natureza do gasto público; e as necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública dela decorrente.

 

Estão suspensas as práticas dos seguintes atos:

 

a) prestação de serviços de consultoria;

b) aquisição, reforma e locação de imóveis, exceto os serviços de manutenção predial;

c) aquisição, locação de veículos e terceirização de serviços;

d) locação de máquinas e equipamentos;

e) aquisição de bens móveis; e

f) obras e serviços de engenharia;

II - a contratação de serviços de bufê, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques e demais despesas afins, excetuando-se, quando necessário, os eventos de representação institucional ou oficial do Poder Executivo Estadual, de responsabilidade ou autorizadas pela Casa Civil da Governadoria do Estado;

III - a concessão de horas extras aos servidores públicos estaduais, ressalvado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - a reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos e empregos públicos e salários dos servidores e empregados dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto, bem como as demais medidas elencadas no art. 8o da Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020;

V - a designação de servidores para comissões ou grupos especiais de trabalho que gerem o pagamento previsto no art. 132, inciso VI da Lei no 5.810, de 24 de janeiro de 1994;

VI - a aquisição de material de consumo em valor ou quantitativo superior ao adquirido no exercício anterior; e

VII - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que resulte no aumento de despesa com pessoal no respectivo órgão ou entidade.

 

A licença para tratar de interesse particular somente poderá ser autorizada em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento.

 

Os órgãos e entidades abrangidos pelo Decreto devem reduzir em, no mínimo, 30% (trinta por cento) a frota de veículos locados.

 

O pagamento de despesas de exercícios anteriores fica condicionado à realização de auditoria prévia e somente será empenhado e liquidado após o pagamento das despesas deste exercício.

 

Veja a íntegra do decreto AQUI.

 




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