Associação de Alter do Chão usa documento apócrifo e juiz federal nega liminar para paralisar obras de condomínio
O juiz federal Felipe Gontijo Lopes negou liminar pedida em ação civil movida pela Associação de Moradores do Bairro Carauri para suspender a licença ambiental do condomínio Chão de Estrelas, em Alter do Chão, distrito de Santarém, no Oeste do Pará.
A Associação sustentava que o imóvel está sendo construído em Área de Preservação Permanente (APP), mas os documentos anexados ao processo indicam que a obra está situada fora da APP, em área que já possui diversos imóveis.
Segundo despacho, "a autora no corpo da inicial (pag. 27), apresenta um mapa, sem a indicação de fonte e sem anotação de responsabilidade técnica do profissional
responsável pela mediação (ATR), aduzindo, sem indicar em quanto seria, que a obra estaria a menos de 100 metros do Lago Carauari. Tal documento não pode ser tido como denotador da existência de probabilidade do direito invocado. Mesmo prevalecendo, em direitop ambiental, o princípio da precaução, na verdade, cabe ao autor, ao menos, apresentar com a inicial, para o deferimento de plano da tutela de urgência, elementos indicativos mínimos, a infirmar, mesmo que em uma análise perfunctória, os atos administrativos de licenciamento."
Ainda segundo o magistrado, " Com efeito, neste particular, infere-se do mapa juntado aos autos no Id 271728423, o qual foi parte integrante do processo de licenciamento, que a distância, também medida pelos técnicos da SEMMA, entre a obra e o leito do Lago Carauari, é de 128,37m, não estando, assim, inclusa em APP, nos termos do art. 4º, II, do Código Florestal, mesmo que se considere aquela localidade como área rural."
Em sua decisão o juiz sustenta que " fotos e mapas acostados junto à manifestação de Id 271744849, percebe-se que a área já se encontra antropizada, inclusive com construções mais próximas ao lago, sem que tenham sido contestadas como dentro da APP."
E prosseguiu: " por estes motivos, não existe, na espécie, a probabilidade do direito invocado, já que, pelo conjunto probatório acostado, tem-se mapa confeccionado por profissional habilitado, considerado pela SEMMA para a concessão das licenças, por meio do qual se infere não estar a construção em APP, mesmo considerando o local como área rural; e mais, ainda que se considerasse ter o Lago referido mais de 20 ha, o que, ao que tudo indica, não o tem, a distância fora respeitada."
E concluiu: " Por esses motivos, não merecem acolhimentos os pedidos de suspensão das licenças prévias e de instalação e, por conseguinte, da obra."

