Dados e notas fiscais das compras e serviços adquiridos por entes públicos serão compartilhados entre SEFA, MP e PGE

Portal OESTADONET, com informações da Agência Pará - 23/07/2020

Créditos: Agencia Pará/Divulgação

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Ministério Público do Estado (MPPA), e Procuradoria Geral do Estado (PGE) assinaram, esta semana, um Termo de Cooperação Técnica para  disponibilização de dados de pessoas físicas e jurídicas existentes nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda.

 

Pelo Termo, o MPPA irá utilizar as informações coletadas para atuação institucional judicial e extrajudicial e a Sefa vai disponibilizar, por meio digital, os dados sobre pessoas físicas e jurídicas e das notas fiscais das compras e serviços adquiridos por entes públicos. A PGE vai acompanhar e monitorar a operação dos dados, fiscalizando o seu uso para assegurar o cumprimento do objeto do Termo de Cooperação.

 

 

Ficam  resguardados os dados de caráter sigilosode pessoas físicas e jurídicas existentes nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda para a instrução de procedimentos administrativos cíveis e criminais, ou processos judiciais, a tutela coletiva da segurança pública e outros interesses sociais, a investigação e repressão de infrações penais, e a atuação de combate à criminalidade organizada e à corrupção.

 

O evento foi realizado na sede do Ministério Público Estadual, em Belém. Assinaram o Termo de Cooperação o Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior e o Procurador-Geral do Estado, Ricardo Sefer.




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