Incra: 50 anos “incravado”

Lúcio Flávio Pinto - 14/07/2020

Agropecuária Santa Bárbara - Créditos: Amazônia.org

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária completou, no dia 9, meio século de atribulada, polêmica e questionável história 50 anos. Foi criado em 1970, no auge da ditadura militar, com a missão de executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional.

Tornando-se gestor do maior conjunto de terras públicas do mundo, comandaria o processo de integração da Amazônia ao Brasil, através do deslocamento de uma grande massa de colonos para ocuparem as margens das grandes rodovias de integração nacional.

Os beneficiários dessa ação, executada principalmente ao longo da Transamazônica e da Cuiabá-Porto Velho, deram ao Incra o apelido que mais o caracterizaria: “Incravado”. Sua burocracia, pesada, lenta e ineficaz, contribuiu para ampliar os casos de conflito de terras na região que deveria se tornar o paraíso fundiário e agrário para os lavradores das outras regiões brasileiras.

Para lembrar a data, o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários organizou um encontro virtual com os ex-presidentes do instituto, incluindo o senador Jader Barbalho, que foi ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário em 1987, no governo de José Sarney.

O Diário do Pará de hoje noticiou o depoimento do ex-ministro, que se credita ter encontrado uma maneira mais eficaz de resolver os litígios fundiários que entravavam a colonização oficial, não pela desapropriação, mas pela mera operação de compra e venda das áreas com impasse entre proprietários e posseiros. Cita dois exemplos de sucesso dessa estratégia: o polígono dos castanhais de Marabá e a gleba Cidapar, em Viseu.

Relata o jornal:

O senador falou sobre sua passagem pelo Ministério e lembrou que, ao assumir, constatou que o próprio governo fomentava os conflitos de terra, já que não tinha recursos financeiros para pagar as benfeitorias existentes na área desapropriada e não tinha recursos orçamentários para realizar os programas de assentamento. “Além de tudo, os governos militares deram prevalência, no campo do desenvolvimento agrário, para os projetos de colonização”, ressaltou.

“O governo desapropriava a área, mas não conseguia fazer a emissão de posse, pois dependia da indenização sobre a terra nua e/ou com as benfeitorias, já que era preciso depositar o valor calculado das benfeitorias em dinheiro, mas não havia um fundo para isso. E não havia mais títulos da dívida agrária para o governo fazer uso. O governo desapropriava a área, mas não fazia a imissão de posse”.

Segundo ele, o Incra então passou a se dedicar aos projetos de colonização, fundamentalmente na Transamazônica, e não mais aos conflitos fundiários. Isso resultou no nascimento de várias vilas que depois se transformaram em muitas cidades, pois de 100 em 100 quilômetros era fundada uma vila. “Sete vilas formavam uma agrovila e na agrovila os colonos recebiam os lotes. Agricultores que eram trazidos de outras regiões, além do Nordeste, inclusive da região sul, e grande parte deles não recebeu o que lhe foi prometido pelo Governo, fundamentalmente na Transamazônica, com consequências até os dias de hoje”, lembra.

Jader Barbalho disse que, por causa de suas pressões junto ao então presidente da República, José Sarney, para que fossem criadas medidas que viabilizassem as ações para a reforma agrária, o governo federal enviou para o Congresso, e foram aprovadas, a Lei de Ampliação dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) e a regulamentação e viabilização do Fundo Nacional da Reforma Agrária.

RESOLUÇÃO

O senador falou sobre dois eventos emblemáticos que marcaram sua gestão frente ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, onde acumulou também a gestão do Incra. Um deles foi o caso do Polígono dos Castanhais, onde, além da disputa pela terra entre os agricultores e os proprietários, havia também a disputa pela coleta de castanha-do-pará. “Ressalto que nesse caso, encontrei um embrião de negociação, proposta pelo Sindicato Rural do Sul do Pará e o advogado dos proprietários das terras do Polígono, que era o famoso e conceituado professor Otávio Mendonça. Fiz uma reunião e todos foram muito colaborativos. O Polígono dos Castanhais foi desapropriado em cima de um caminhão, na frente do prédio do Getat (Grupo Executivo das Terras do Araguaia Tocantins), em Marabá, e a paz passou a reinar na região, onde ocorria, no mínimo, uma ou mais mortes por semana”, lembra.

O outro caso foi disputa de terra estabelecido entre a empresa Companhia de Desenvolvimento Agropecuário, Industrial e Mineral do Pará, a Cidapar, localizada numa área de cerca de 390 mil hectares desde o final dos anos 1970, na região Nordeste, e cerca de 10 mil posseiros, ou colonos que diziam estar lá desde o início do século XX. Depois essa área também foi ocupada por muitos nordestinos em busca de trabalho, em razão dos inúmeros garimpos de ouro. Esse conflito foi resolvido graças ao apoio do Consultor Geral da República, Saulo Ramos, que conseguiu fazer a desapropriação da área, distribuída às pessoas e famílias estabelecidas. As que eram apenas vilas se transformaram em municípios como Cachoeira do Piriá, Nova Esperança do Piriá entreoutras localidades.

“Assim foram resolvidos, durante a minha passagem pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, os dois maiores problemas fundiários do Pará daquela época e a partir de então, nunca mais houve uma morte por conflito de terras no Pará, durante o tempo restante em que estive no Ministério”, concluiu o senador ao agradecer à presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, Djalmary de Souza, pelo convite para participar do encontro e à Irandi Pantoja, mediadora do debate.

BENEFÍCIOS

Dos projetos de colonização das regiões Norte e Centro Oeste, implantados nas décadas de 70 e 80, aos assentamentos da reforma agrária, nos anos seguintes, milhares de famílias foram beneficiadas com programas de governo envolvendo a concessão de terras em áreas rurais e apoio à produção, feitos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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Infelizmente, não tenho condições de reproduzir agora algum dos muitos textos que escrevi na época sobre a gestão do ministro Jader Barbalho sobre esses dois famosos conflitos fundiários, Mas transcrevo artigo de outubro de 2008 do Jornal Pessoal que aborda as consequências da ação no polígono dos castanhais. É uma questão complexa. Ao decifrá-la, se compreende o tipo de sucessão que houve na política agrária oficial. Ao invés de fazer reforma agrária, o Incra fez mesmo foi colonização. No lugar da colonização, passou a haver transação agrária. Por isso, o que não houve mesmo foi resolução do problema do latifúndio. Pelo contrário: ele cresceu.

O latifúndio de Dantas no Pará

No mês passado, duas entidades patronais da agropecuária paraense premiaram a Agro Santa Bárbara, do banqueiro Daniel Dantas.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Pará concedeu-lhe o mérito agropecuário e a Associação Rural da Pecuária o título de pecuarista do ano. 

As honrarias surgiram na contramão da execração nacional ao dono da Santa Bárbara e do banco Opportunity, envolvido em numerosos crimes de colarinho branco, além de trapalhadas políticas.

Mas, se o baiano Daniel Dantas se amoldava como luva ao papel de vilão financeiro do Brasil e um dos homens públicos mais poderosos do país, graças, em grande medida, a essa vilania desenfreada, no Pará ele se tornou merecedor do reconhecimento das chamadas entidades de classe.

A Faepa e a ARPP arrolaram, entre as razões para as homenagens prestadas a Dantas, o fato de a Agro Santa Bárbara ser “a maior criadora de bovinos do mundo”, mantendo 523 mil cabeças em 500 mil hectares de pastos distribuídos em 15 dos 143 municípios paraenses. No ano passado esse rebanho rendeu um abate de 110 mil bois. 

Além disso, a empresa planta cana em áreas degradadas, maneja matas, nativas produz energia verde, faz reflorestamento e organiza loteamentos imobiliários, segundo o anúncio de página inteira das premiações.

Para desenvolver projetos de alta tecnologia, é ela que mais faz inseminação artificial no mundo, cobrindo 42 mil fêmeas.

Já investiu 1,5 bilhão de reais nesses negócios, que criaram 12 mil empregos diretos e 60 mil indiretos. Mantém 1,6 mil funcionários com carteira assinada e possui relação com 493 fornecedores, todos da região. 

Exibidos em anúncio destacado na imprensa, esses números devem ter surpreendido os que o leram nos jornais de Belém. Até então, a Santa Bárbara era apenas motivo de murmúrios, embora eles viessem se intensificando.

Os “bem informados” garantiam que era lavagem de dinheiro para o grupo Opportunity, que gastava a rodo, ou que materializava a associação de Dantas com Lulinha, o filho em maior evidência do presidente Lula.

Ninguém podia indicar onde estavam as fazendas que, somadas, resultavam em meio milhão de hectares de pastos e mais de meio milhão de cabeças de gado (além do mais, numa relação — de um animal para um hectare de pasto — desaconselhável nos frágeis solos da terra-firme do Pará).

Mesmo assim, passou a ser comum para um viajante pelas estradas do sul do Estado, ao defrontar-se com uma propriedade, receber a informação de que ela era de Dantas ou de Lulinha. Provas do domínio, entretanto, ninguém tinha.

Agora não há mais dúvida sobre uma delas, somando quase 10 mil hectares, em Xinguara. Daniel Dantas comprou-a do fazendeiro Benedito Mutran Filho, em 2005. Mas, um dia depois que as duas associações de fazendeiros exaltavam as excelências dos imóveis e premiavam seu dono, o Estado e o Instituto de Terras do Pará ajuizavam na comarca de Redenção uma ação civil pública para reaver essas áreas.

Alegaram que houve fraude e ilegalidade na transferência do patrimônio estadual ao particular.

Segundo a ação, o ato de resgate dos três aforamentos, remembrados para formar um único imóvel, concedidos pelo governo, entre 1959 e 1960, foi ilegal.

A dois dias do fim do mandato do governo de Simão Jatene, a então presidente do Iterpa assinou o termo de resgate da fazenda Espírito Santo, constituída com base em dois aforamentos concedidos a Alberto Moussalem e outro a Marcolina de Seixas Rodrigues, com área de quase 10 mil hectares (sem incluir mais quatro mil hectares de excedentes de terra apurados durante a demarcação do terreno).

Através desse ato, Benedito Mutran Filho, que era apenas detentor do domínio útil do imóvel, passaria a ser seu proprietário pleno.O que a ação do Estado questiona é o abuso de poder por parte da então presidente do Iterpa, Rosyan Caldas Brito.

O decreto que Simão Jatene assinou, em agosto de 2006, não lhe delegava a competência para promover o resgate: apenas lhe facultava a possibilidade de propor o resgate em lugar da mera transferência do domínio útil a um novo foreiro, que seria a Santa Bárbara.

A consumação do resgate continuava a ser ato privativo do governador. O decreto de Jatene, baixado depois que o processo ficou estacionado nos escaninhos oficiais durante dois anos, foi redigido de uma forma a possibilitar a interpretação de que autorizava Rosyan a emitir o resgate em seu lugar.

Além do mais, Mutran teria modificado a destinação da área, concedida pelo Estado exclusivamente para a extração vegetal, com a exploração da castanha, que era abundante do vale do Tocantins. Dessa forma, rompeu unilateralmente o contrato. E teria enganado o governo ao vender as terras para Dantas em 2005, sem comunicar o fato e obter a autorização devida, em pleno curso do processo de resgate administrativo, requerido em 2002.

Além de todos esses fatores, mesmo que fosse legal, a consumação do resgate só poderia ser consumada com autorização federal, por exceder o limite de autonomia do Estado, de 2.500 hectares.

A ação civil pública requer liminarmente o bloqueio da matrícula dos imóveis e a proibição a qualquer ato de transferência, alienação ou oneração das áreas. Pede também a anulação do resgate, que considera “eivado de vícios de legalidade”, devolvendo-se as terras ao patrimônio público.

Dantas e Mutran passariam então, como meros posseiros, a estarem sujeitos “aos procedimentos legais de regularização fundiária das terras públicas”, além de terem que indenizar o Estado pelos danos causados ao meio ambiente.Aparentemente, a ação foi proposta sob a pressão dos acontecimentos que escandalizavam a opinião pública nacional.

A referência à aquisição, por Dantas, de áreas do poder público paraense para a formação de um gigantesco conglomerado de fazendas, ligaria o Estado à teia de negócios escusos do banqueiro. Como de regra em suas histórias, o investimento no Pará poderia envolver tráfico de influência e corrupção.Convinha ao governo do PT se dissociar de pronto desse presumível mar de lama e transferir eventual responsabilidade venal à administração anterior.

As aparências sugeriam alguma coisa de escuso numa transação, consumada ao apagar das luzes do governo de Jatene, depois de 12 anos de hegemonia política tucana no Estado.

A ação investe diretamente sobre o abuso de poder da presidente do Iterpa e a leniência do governo com o desvio de finalidade do imóvel e a transferência do aforamento a terceiros sem a autorização do senhorio direto, que é o Estado. Seria a prova da omissão ou conivência do poder público com a ilicitude, que favoreceu Dantas e Benedito Mutran?

Pelos termos da ação civil pública, sem dúvida. Mas o Estado e o Iterpa, que a promoveram, não apuraram os fatos através de sindicância ou inquérito administrativo. É prerrogativa da administração pública rever seus próprios atos, conforme admite a peça e recomendou o procurador autárquico do Iterpa, Raimundo Nonato Barros.

Assim, seria possibilitada a defesa aos acusados e o contraditório, para provarem a verdade do que afirmassem. Se assim procedesse, o Estado podia simplesmente cancelar o resgate e só litigar na justiça se quisesse cobrar os danos causados pelo foreiro ao patrimônio público e outras faltas. Ignorando a via administrativa, o governo vai ter que se submeter ao devido processo legal, numa demanda desgastante e insólita.

Embora os demandados sejam Mutran e Dantas, provavelmente eles irão pedir o depoimento da presidente do Iterpa, que poderá chamar à lide tanto o governador Simão Jatene, que lhe delegou os poderes, quanto o então diretor do departamento jurídico do instituto de terras, Carlos Lamarão Corrêa.

O governador terá que dizer se realmente autorizou Rosyan Brito a assinar o título de aforamento ou apenas a orientou a oferecer ao foreiro a possibilidade de resgate. Lamarão reafirmará os termos do seu parecer, que fundamentou do ponto de vista legal o direito do particular ao resgate. E estará exaurida a possibilidade de provas quanto a esse ponto da ação, a não ser que haja alguma demonstração de proveito pessoal de alguém na operação.Um exame mais acurado, porém, revelará a complexidade da situação.

O instituto do aforamento não foi mais previsto (“recepcionado”, na linguagem forense) pelo Código Civil de 2002. É por isso que a prefeitura de Belém orientou a partir daí os cartórios de registro de imóveis a não promover mais nenhum ato em relação aos aforamentos da capital, muito mais abundantes no meio urbano do que na área rural. O código apenas confirmou uma tendência da legislação.

O Estatuto da Terra, de 1964, já recomendava aos órgãos agrários a extinção gradativa dos aforamentos.Essa extinção, contudo, não podia ser feita através de um ato fulminante do poder público. Ao foreiro foi concedido o gozo perpétuo da terra aforada. Por ser um direito vitalício, esse instituto começou a provocar reações dos que o consideravam anacrônico, em contradição com os postulados de controle estatal sobre o uso da terra transferida a particulares sob condicionantes (como a da exploração vegetal no “polígono das castanheiras” de Marabá).

A extinção devia ser processada ou na transferência do domínio útil a terceiros, que o Estado não autorizaria, exercendo o direito de preferência na compra (chamado de comisso), ou quando o foreiro requeresse o resgate, prerrogativa exclusiva e irrenunciável do particular.

O resgate devia ser a forma de acabar com esse instituto arcaico, que ainda incide sobre 252 imóveis no Pará, jamais resgatados (o processo de Benedito Mutran foi o primeiro em toda história). Ao invés disso, o Estado simplesmente permitiu as transferências, como se elas não entrassem em conflito com as normas do Estatuto da Terra, que ainda é o código agrário brasileiro.

O resgate, entretanto, não é um ato automático. O foreiro precisa demarcar o seu lote e comprovar que cumpriu os termos do acordo assinado com o poder público, que é a prática do extrativismo e o respeito à floresta.

No caso dos seus três aforamentos, Benedito Mutran Filho está inadimplente. Em primeiro lugar por ter transferido o domínio útil das terras sem consultar o senhorio, o que caracteriza uma fraude. E também por ter modificado o uso do imóvel, da extração de castanha para a pecuária.

Na ação, o Estado e o Iterpa dizem que só tomaram conhecimento do desvio de finalidade quando da vistoria dos imóveis para o resgate, em 2003. A afirmativa é risonha e franca: é público e notório que, desde a colonização da região através da Transamazônica, os castanhais do Tocantins vêm sendo destruídos.

Em 1987 o então ministro da reforma agrária, Jader Barbalho, comprou 250 mil hectares de castanhais e converteu seu uso para assentamentos rurais, com a aprovação do senhorio, na época, representado pelo governador Hélio Gueiros, que até dispensou o laudêmio.

Em grandes, médias e pequenas propriedades da região, uma característica comum nas últimas décadas é a derrubada das castanheiras, hoje reduzidas ao mínimo e com perspectivas comprometidas.

É que as queimadas, mesmo quando não atingem diretamente a árvore, comprometem a polinização da flor e a frutificação pela abelha, afastada pela fumaça. Já os desmatamentos expõem a castanheira às fragilidades do isolamento, provocando a sua queda.

No caso dos dois aforamentos, a perícia não chegou a definir claramente se a iniciativa de derrubar as castanheiras foi do foreiro ou de invasores, estabelecendo as parcelas de cada uma das responsabilidades. Mas, como o perito do Iterpa não encontrou, em 2003, um único conflito de terra na fazenda nem a presença de um só posseiro, tudo indica que a derrubada dos castanhais foi decidida pelo foreiro.

Desde 1985 ele se dedica à pecuária de corte, praticada de forma tão intensiva (14 mil cabeças colocadas sobre 9 mil hectares de pasto) que a reserva legal obrigatória representa apenas 40% da área do imóvel, quando devia ser de 50%, pelo Código Florestal, ou 80%, segundo sua modificação posterior. Do ponto de vista ambiental, portanto, o imóvel é ilegal.

Mesmo que a definição técnica seja possível agora e ainda que o Estado vença a demanda judicial, haverá uma situação concreta: como indenizar as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo foreiro?

Se nos dois imóveis atacados pela ação civil pública estão sediados alguns dos investimentos descritos pelas duas entidades patronais que premiaram a empresa de Daniel Dantas, o valor do ressarcimento será alto.Ainda que o governo se disponha a assumi-lo, haveria ainda outro problema: o que fazer na área? Ela parece ser produtiva para a pecuária graças ao uso intensivo de tecnologia nos pastos e no rebanho. Mas poderá ter o mesmo uso em assentamentos de pequenos produtores rurais, especializados em cultivos alimentares?

O Ministério do Meio Ambiente acaba de acusar os assentamentos do Incra como os principais responsáveis pelo desmatamento recente na Amazônia, derrubando o mito da sua sustentabilidade (sequer adequados eles são para a região).

São muitas as perguntas que a iniciativa do Estado e do Iterpa pode suscitar, provavelmente mais do que seus promotores devem ter imaginado ao investir contra um personagem tão estigmatizado no momento. Os protagonistas podem ter suposto criar uma cena de mocinho contra bandido, mas a complicada estrutura fundiária do Pará não autoriza campos tão claramente distintos e separados, pelo menos enquanto houver uma ordem jurídica.

Mesmo a Constituição de 1988, que se propôs inaugurar uma nova era no Brasil, com o predomínio dos direitos civis, reconheceu o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

A extinção dos aforamentos, que devia ter sido promovida a partir da edição do Estatuto da Terra, há 44 anos, foi sendo protelada por sucessivas administrações estaduais desde então. Enquanto isso, as situações mudavam. Só que a dinâmica social não foi acompanhada pelo poder público. Ele só costuma despertar da sua letargia provocado por conflitos sangrentos ou pressões poderosas.

Costuma agir por impulso imediato, evitar sua ligação com fatos polêmicos e lançar culpa sobre o passado. Acaba por criar problemas para o sucessor, numa das regras do serviço público: a protelação.


LCI rodapé

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