Assalto aos cofres públicos

Lúcio Flávio Pinto - 14/07/2020

O documento transcrito a seguir é histórico. Tanto pelo que representou, 10 anos atrás, quanto pelo que significa hoje. Tenta combater as tramas e fraudes praticadas por servidores públicos para sacar contra o erário em proveito próprio e de pessoas que participam com eles de assalto ao tesouro. Prática que não muda, mesmo quando há uma estrutura melhor de combate à corrupção e órgãos incumbidos de usá-la em defesa da boa aplicação do dinheiro do povo.

 

Ex-secretária estadual de Educação é condenada a 6 anos e 8 meses de detenção pela Justiça Federal

 

Em dezembro de 2010, o Ministério Público soube de irregularidades na Secretaria de Educação do Estado. O secretário adjunto confirmou a suspeita de que a declaração de inexigibilidade de licitação para a aquisição de 365 mil exemplares de uma obra paradidática, uma para cada um dos alunos do ensino médio da rede pública, era fraudulenta. Se a Seduc fizesse uma licitação, outras editoras em condições de oferecer a obra se apresentariam.

O Ministério Público recomendou à secretária, Ana Lúcia de Lima Santos, que se abstivesse de consumar a transação, que seria realizada com 00% da verba de origem federal. Mas já era 13 de dezembro de 2010. O governo de Ana Júlia Carepa, do PT, estava terminando. Provavelmente todo esquema já estava armado. A secretária não podia voltar atrás. Eram 13 milhões de reais em causa. E não voltou. Ignorou a recomendação, apostando na impunidade característica do serviço público brasileiro.

Quase acertou. Só ontem, uma década depois, do juiz federal Rubens Rollo d'Oliveira a condenou. Havia todo tipo de irregularidade na declaração de inexigibilidade de concorrência. Mais de 270 mil livros sequer foram entregues pela editora contratada. Todas as razões usadas pelo MP do Estado se confirmaram, sendo endossadas pelo Ministério Público Federal, que acabou fazendo a denúncia, em 2016.

O juiz federal admitiu, na sentença, nunca ter visto “tantas irregularidades num só processo de inexigibilidade de licitação, com flagrante inobservância do princípio constitucional da legalidade, pela Administração Pública. A burocracia serve para proteger a sociedade, não para acobertar ilícitos administrativos. Portanto, estou convencido de que houve graves violações aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, e dos que lhes são correlatos, que regem as licitações”.

”A ex-secretária ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, em Brasília, mas espera-se que o processo ande mais rápido a partir de agora para que a verdade e a justiça se realizem, ao menos neste caso.

A recomendação do MP de 10 anos atrás.

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CONSIDERANDO ser dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme prescrito no artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, incumbe ao Ministério Público, entre outras funções, a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO que o combate aos atos de improbidade administrativa, em todas as expressões previstas na Lei n. 8.429/92 (atos que produzem enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos atentatórios aos princípios da Administração Pública), mostra-se tanto mais eficiente quanto realizado em caráter preventivo;

CONSIDERANDO o contido neste Procedimento Administrativo n. 384/2010-MP/PJ/DC/PP, instaurado com vistas a avaliar a correção dos procedimentos administrativos levados a efeito no curso da Inexigibilidade de Licitação n. 009/2010-SEDUC (processo n. 387.694/2010);

CONSIDERANDO que ouvido em audiência extrajudicial realizada no dia 10.12.2010, o Secretário Adjunto de Ensino da SEDUC afirmou que “acredita que se tivesse sido realizado processo licitatório para aquisição de obra alusiva à História e Cultura Afro-Brasileira, provavelmente haveria o recebimento de propostas que contemplassem as exigências feitas pelos técnicos da SEDUC que atuaram no processo administrativo n. 387.694/2010 (abordagem específica da temática e caráter didático da obra, acessível, portanto, ao alunado do ensino médio), o que, todavia, inviabilizaria a realização da despesa pública no corrente ano, implicando, como já dito, em devolução de recursos à União”;

CONSIDERANDO que tal declaração confirma suposição inicial do Ministério Público, que levou à instauração deste Procedimento Administrativo n. 384/2010- MP/PJDCPP, de que a contratação direta que pretende a Secretaria de Estado de Educação realizar por meio da Inexigibilidade de Licitação n. 009/2010 não possui amparo legal, posto não ser inviável a competição entre eventuais particulares interessados ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE BELÉM

em fornecer os livros de que aquele órgão da Administração Direta diz necessitar para compor “acervo bibliográfico para atendimento de 365.000 (trezentos e sessenta e cinco mil) alunos das Escolas E.E.E Médio no Estado do Pará, capital e interior”;

CONSIDERANDO, pois, ser imperioso evitar a efetivação de despesa pública indevida, que ocorrerá se a Secretaria de Estado de Educação efetuar pagamento ao fornecedor contratado com base na Inexigibilidade de Licitação n. 009/2010;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público do Estado do Pará, por sua Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público de Belém, tomar todas as providências possíveis, na via extrajudicial, para impedir a prática de atos administrativos prejudiciais ao patrimônio público e à moralidade administrativa;

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de prevenir responsabilidades, especialmente em relação aos agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de Educação dos quais dependa a realização de pagamentos ao fornecedor contratado com apoio nos ilegais fundamentos registrados nos autos do processo n. 387.694/2010 (Inexigibilidade de Licitação n. 009/2010);

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõem o art. 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União, de aplicação subsidiária aos Ministérios Públicos dos Estados); o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e o art. 55, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual n. 057, de 06 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará);

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do Promotor de Justiça que ao final assina, conclui pela necessidade de expedir a presente

RECOMENDAÇÃO

à EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, senhora ANA LÚCIA DE LIMA SANTOS, a fim de que :

abstenha-se de efetivar qualquer pagamento ao fornecedor contratado, mediante inexigibilidade de licitação (processo n. 387.694/2010), visando à “aquisição de acervo bibliográfico para atendimento de 365.000 (trezentos e sessenta e cinco mil) alunos das Escolas E.E.E. Médio no Estado do Pará, capital e interior”, sob pena de, confirmada a ilegalidade da referida contratação direta, vir a ser agravada a situação dos responsáveis pelos atos de improbidade administrativa eventualmente configurados. ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE BELÉM




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