Por nepotismo, justiça de Itaituba afasta 4 servidores do município

Portal OESTADONET - 04/05/2020

A Prefeitura de Itaituba, no sudoeste do Pará, tem prazo de 15 dias para exonerar os servidores Ronison Aguiar Holanda, Lana Sabrina Simões Aguiar, Ketlen Cunha Aguiar e Ricardo Aguiar de Souza, dos seus respectivos cargos para os quais foram nomeados sem a aprovação em concurso público ou contratados temporariamente sem classificação em processo seletivo público. A decisão é o do juiz Libério Henrique de Vasconcelos, juiz substituto da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. O não cumprimento da decisão prevê pagamento de multa diária de R$ 1.000,00.

 

O município foi condenado em primeira instância, pela prática de nepotismo (nomeação de parentes em cargos públicos). O magistrado julgou procedente o pedido do Ministério Público para reconhecer o ato de improbidade administrativa. 

 

Trata-se da ação civil pública proposta cujo autor é o Ministério Público do Pará contra a Prefeitura de Itaituba, pedindo a anulação das nomeações de quatro servidores ocupantes de cargos não efetivos, que estão em desconformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e que se configuram prática de nepotismo. 

 

Na ação, o MP aponta que Joelson, de diretor de compras no Município de Itaituba, é tio de Ronison, Lana e Ketlen e parente por afinidade de Antônio (companheiro de Ketlen), pessoas que também trabalham para a administração pública municipal direta sem terem prestado concurso. 

 

Em sua defesa, o município de Itaituba justifica não haver ato de nepotismo na nomeação de Ronison, Lana, Ketlen e Antônio, uma vez que Joelson não se trata de agente político (não ocupa o cargo de secretário municipal), mas sim de subalterno ocupante do cargo de diretor de compras, sem qualquer poder decisório na hierarquia municipal. 

 

“O combate ao nepotismo tem por objetivo precípuo garantir a incidência, no âmbito da administração pública direta e indireta, não só do princípio da isonomia previsto no art. 5.º, ‘caput’, da CF, como também daqueles positivados em seu art. 37, ‘caput’, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública", destaca a decisão do juiz.

 

Segundo a decisão, dessa forma, trata-se de contratação temporária em que não se efetuou sequer processo seletivo. Portanto, ao contrário do que afirma o município de Itaituba, “o fato de Joelson ser diretor de compras e não de secretário municipal não beneficia os demais, pois, em se tratando do Poder Executivo, a única exceção à Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de parentes para o exercício de cargos de natureza política”, diz a decisão.

 

E onde há fumaça há fogo. Logo, o fato de Joelson ocupar cargo não efetivo de direção no Município de Itaituba, o que veda a nomeação dos seus sobrinhos Ronison, Lana e Ketlen e do seu parente por afinidade Antônio para o exercício de função na mesma pessoa jurídica de direito público sem a prévia aprovação em concurso. A contratação temporária de tais pessoas sem aprovação em processo seletivo tem o mesmo efeito. O juiz também reforçou os danos ao erário público com a remuneração dos servidores, nomeados ao arrepio da lei e que representa ofensa aos princípios da imparcialidade e moralidade administrativa.


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