Decretada situação de calamidade pública em Santarém até 31 de dezembro

Portal OESTADONET - 29/04/2020

O prefeito Nélio Aguiar assinou nesta quarta-feira(29) decreto para declarar situação de calamidade pública no município de Santarém, com validade até 31 de dezembro de 2020, em virtude da situação de pandemia do novo coronavírus.

 

Foi decretada também situação de calamidade pública e revalidados os decretos de declaração de emergência.

 

Nélio citou no decreto que a  necessidade do estado de calamidade pública ser homologado pela Assembléia Legislativa do Estado.

 

Segundo o prefeito de Santarém, a "situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia no município".

 

 

   

DECRETO Nº 137/2020–GAP/PMS, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA INFECCCIOSA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) RECONHECIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso das suas atribuições que lhe é outorgada através da Lei Orgânica Municipal no Art. 53, inciso XXVI; com fundamento no disposto no caput do artigo 196 da CF/88 que assegura o direito à saúde como garantia fundamental; no art. 65 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e o disposto na Lei Federal n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e; 

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública e a importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia no Município;

CONSIDERANDO o Decreto n° 091/2020-GAP/PMS, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do comitê municipal de enfrentamento da pandemia de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 06 de 2020 do Governo Federal que declara o estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 02 de 2020 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará que reconhece o estado de calamidade pública no Território paraense seguindo normas estipuladas na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 687/2020 para a obtenção de recursos que devem ser destinados ao combate da pandemia de covid-19, conforme requer o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Santarém, deve atuar para garantir a prestação de serviços públicos essenciais à sociedade e impor medidas para auxiliar na diminuição da curva de crescimento da pandemia; e

CONSIDERANDO os Termos da Nota Técnica n° 001/2020 da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

CONSIDERANDO os Termos do Parecer Técnico n° 001/2020 da Coordenadoria da Defesa Civil do Município de Santarém;


DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de Calamidade Pública no Município de Santarém, em virtude do desastre classificado e codificado como doenças Infecciosas Virais-COBRADE 1.5.1.1.0, conforme IN/MI n°02/2016/SEDEC; 

Art. 2º Fica decretada situação de Calamidade Pública no Município de Santarém, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, para fins do previsto nos incisos I e II do artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal);

Art. 3º Permanecem as disposições contidas na situação de declaração de emergência de que tratam os Decretos Municipais n°091/2020-GAP/PMS, de 16 de março de 2020, e todos os que sucederem atualizando tais medidas.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembléia Legislativa do Pará, a homologação do presente Decreto, na forma como determina o artigo 65 Lei Complementar Federal n° 101/2000.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de abril de 2020.

 

    FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
                                                          Prefeito Municipal de Santarém


Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).

 

 

 


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