Família de servidor protegida

Lúcio Flávio Pinto - 10/04/2020

A morte de servidor público civil ou militar estadual por covid-19, contraída no exercício de suas atribuições em órgão ou entidade das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, é considerada como acidente de serviço para fins de pagamento de pensão especial aos seus dependentes, conforme estabelece decreto do governador Helder Barbalho publicado quinta-feira(9).

 

Para o reconhecimento da situação são meios de prova: quanto à doença, diagnóstico do covid-19 na forma estabelecida em protocolo clínico previsto pelo Ministério da Saúde.

 

Quanto à infecção no exercício das atribuições: se servidor público civil, procedimento de apuração pelo órgão ou entidade; se militar, inquérito policial militar instaurado.




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