Governo lança vale alimentação escolar

Lúcio Flávio Pinto - 05/04/2020

O governo do Estado publicou sábado(4), em edição extra do Diário Oficial, edital de chamamento para cotação de preços para a compra de vales alimentação que serão distribuídos a 566.263 alunos das 907 escolas estaduais existentes nos 144 municípios do Pará. O contrato será de mais de 45 milhões de reais por mês, sendo de 80 reais o valor de cada vale, em cartão magnético ou voucher. O vale habilitará o portador comprar os alimentos durante o recesso escolar, em virtude da pandemia do coronavírus.

 

O processo de contratação será pela via de dispensa de licitação, baseada na situação de emergência da doença. Poderão participar empresas especializadas na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale alimentação. O prazo de vigência da chamada pública é de 72 horas.

 

Após a formação do mapa de cotação, as proponentes que ofertaram o menor preço em cada lote/região serão convocadas a assinar o Contrato, dentro do prazo de 24 horas, junto à secretaria de educação.

 

Considerando a dimensão do valor da contratação e “a complexa logística que envolve a entrega dos vales alimentação nos 144 municípios do Estado do Pará”, a secretaria decidiu agrupar a compra em lotes por região. Dessa forma, a entrega dos produtos “deve ser feita com a máxima brevidade possível, a fim de atender com presteza e celeridade o público, no caso em especial, os alunos, que deles necessitam”.

 

O não que se a contratação não fosse regionalizada, “implicaria na necessidade de uma única empresa atender a todos os municípios”; o que resultaria “em inevitável inexecução contratual, tendo em vista a abrangência da demanda”.

 

Além disso, “ao se concentrar em demanda limitada regionalmente, empresas com sede ou, pelo menos, representatividade nessas regiões, podem oferecer a celeridade, a presteza e os quantitativos necessários ao atendimento imediato do problema enfrentado, além de preço mais vantajoso para a Administração Pública”.

 

Com essas” justificativas técnicas do caso concreto”, a contratação por lote “não se configura como irregular”, sustenta a secretaria. Admite que a Súmula no 247 do Tribunal de Contas da União” estabelece que as compras devam ser realizadas prioritariamente por item e não por preço global”. Entretanto, “somente assim o serão desde que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala”.

 

No caso do vale alimentação instituído pelo governo do Estado, “a perspectiva de administrar um único contrato por região, à ser executado de forma imediata e em grande quantidade, pode se enquadrar, em nossa visão, na exceção prevista na referida súmula, não haverá prejuízo para o conjunto dos bens a serem adquiridos, e nem colocaria em risco o interesse público”. Acrescenta que a entrega total por uma única empresa em municípios distintos “colocaria em perigo as pessoas que entregam e que recebem esses vales, o que também desatende a necessidade dos alunos”.

 

Assim, o governo teria que considerar “as consequências de uma única contratação para todas as regiões, que poderiam estar resumidos em um só lote, optando, então, de acordo com suas necessidades administrativas e operacionais, pelo gerenciamento de um só contrato para todos os municípios que compõe cada região a ser atendida”.

 

Finaliza observando que o entendimento dos tribunais de contas “tem sido de que o parcelamento ou não do objeto da licitação deve ser auferido sempre no caso concreto, perquirindo-se essencialmente acerca da viabilidade técnica e econômica do parcelamento e da divisibilidade do objeto”.

 

O documento só não diz que era justamente esse tipo de procedimento que o governo tinha adotado e só cancelou quando a operação de contratação de uma única empresa, sem condições de realizar o serviço, foi revelado pelas mídias sociais.




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