Helder sanciona com vetos lei paraense de valorização ao artesanato

Portal OESTADONET - 16/03/2020

Créditos: ArteBlog

O governo do Pará, Helder Barbalho, vetou parcialmente, o Projeto de Lei nº 9.020, de 12 de março de 2020, que institui a política estadual de valorização ao artesanato paraense. O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) e aguardava apenas a sanção do gestor estadual. Cinco artigos da lei foram vetados pelo governador.
 

A Lei que estabelece a Política Estadual do Artesanato tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado.


Além disso, prevê a promoção de associações, cooperativas, grupos de trabalho e pessoas vinculadas ao setor artesanal, objetivando assegurar sua autonomia social, cultural e econômica. Por meios de programas, fomentar atividades autossustentáveis, projetos, parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas em lei para valorização do artesanato paraense.


A Política Estadual do Artesanato paraense tem os seguintes objetivos:
1. Gerar emprego e renda
2. Integrar a atividade artesanal com os outros setores e programas de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental
3. Promover a qualificação permanente das artesãs e dos artesãos, estimulando processos de produção, comercialização e inserção econômica
4. Criar selo de procedência dos produtos artesanais, valorizando a cultura, as técnicas tradicionais e a estética singular paraense
5. Criar e manter banco de dados das artesãs e dos artesãos do Estado, em conformidade com as diretrizes e procedimentos contidos no Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, levando em consideração as especificidades do Estado do Pará
6. Garantir o fornecimento da Carteira Nacional das artesãs e dos artesãos
7. Criar Centros de Referências do artesanato paraense.

 

Constatados vícios de inconstitucionalidade forma e material no conteúdo do Projeto de Lei, o governador se viu obrigado a lançar veto parcial ao PL.

 

Em mensagem enviada ao presidente da Alepa, deputado Daniel Barbosa Santos, Helder explicou os motivos dos vetos à matéria. Segundo ele, apesar de sua relevância para a cultura paraense, especialmente para a classe dos artesãos, o Projeto de Lei extrapola os limites da competência suplementar do Estado na matéria. “Nos termos do art. 108, § 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 50/19, de 11 de fevereiro de 2020, o qual “Institui a Política Estadual de Valorização ao Artesanato Paraense”. Seria inconstitucional sua sanção tendo em vista que ao Estado somente é permitido regular tal direito, desde que obedecidos os parâmetros fixados pela norma geral, conforme dicção constitucional do § 3º do art. 24 da Constituição Federal”, explicou o governador.


Helder Barbalho ressaltou, principalmente, o que vislumbra os artigos 4º, 5º, 6º e 7º, que trata dos registros dos artesãos. “Acabam por adentrar na competência legislativa privativa da União para legislar sobre propriedade, Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões, em patente violação ao art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. O o art. 8º é passível de inconstitucionalidade material, na medida em que a doação a título de amostra ao Estado, a que se refere o dispositivo, poderia retirar do artesão a proteção intelectual de seu invento, em contrariedade ao disposto no art. 5º, incisos XXII, XXVII e XXIX, da Constituição Federal, em prejuízo da riqueza do valor intrínseco da habilidade manual inerente aos produtos artesanais”, disse Helder na mensagem ao presidente da Alepa.




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