MP mantém prazo de cumprimento do TAC para reestruturação administrativa da Prefeitura de Santarém

Portal OESTADONET, com informações do MPPA - 10/03/2020

Créditos: Divulgação MPPA

Em reunião realizada, sexta-feira(6) na Promotoria de Justiça de Santarém com vereadores da Câmara Municipal e representantes da Prefeitura de Santarém, o Ministério Publico Estadual manteve o prazo de 31 de março como data limite para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Município de Santarém e o MPPA, para reestruturação administrativa municipal, incluindo as criações de cargos e gratificações.

 

Mesmo assim, ficou estabelecido que haverá nova reunião no próximo dia 20 de março entre Ministério Público, Prefeitura de Santarém e Câmara de Vereadores. Enquanto isso, o  serviço público não será interrompido em razão das cláusulas pactuadas no TAC, e as partes envolvidas no cumprimento da legislação afirmaram compromisso de esforços para que ocorra a regularização.

 

O Termo de Ajuste de Conduta n° 003/2019 foi firmado em dezembro de 2019 com a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, em razão de Inquérito Civil ter verificado que estão criados 400 cargos de auxiliar e agentes administrativos pela Lei Municipal 16.060/98. Entretanto, estão providos 993, situação que exige que tais cargos sejam criados por Lei, além dos demais necessários ao serviço público, e que reiteradamente estão sendo implementados de forma precária por servidores temporários.

 

Também foi constatado que os contratos dos servidores temporários se amoldam a cargos de natureza efetiva, e há décadas a municipalidade faz uso de contratos temporários, sem que os cargos estejam criados por lei. Já as gratificações, necessitam de fundamentação em razão do serviço público para sua concessão, e cumprimento dos requisitos pelos servidores.

 

O acordo prevê as sanções, em caso de descumprimento de cada cláusula, com valores que vão de R$300 a R$ 5 mil por item, a ser suportado pessoalmente pelo ordenador de despesas – prefeito ou secretários. As multas serão aplicadas sem prejuízo às sanções penais e administrativas.


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