Semas notifica e multa empresas e empresários na região oeste do Pará

Portal OESTADONET - 03/03/2020

Empreendimentos localizados nos municípios de Monte Alegre, Santarém, Juruti, Mojuí dos Campos, Novo Progresso, no oeste do Pará, foram notificados e multados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), por desobediência às normas regulamentares e parâmetros relacionados ao controle do meio ambiente, contrariando as restrições constantes do artigo 118 da Lei Estadual nº 5.887/1995.


A Semas julgou procedente o auto de infração contra Israel Pitt (Monte Alegre), Joaquim Dias Lopes (Santarém), Ailson Santarém de Souza (Juruti), A de Freitas Comércio – ME (Mojuí dos Campos), e Ademar Gallo (Novo Progresso).


Israel Pitt, de Monte Alegre, foi notificado por obras e serviços utilizadores de recursos ambientais sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida. Foi aplicada multa simples no valor de 50.001 UPF’s (Unidade de Padrão Fiscal), cujo recolhimento deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias.


Já Joaquim Dias Lopes, de Santarém, também foi notificado com base na lei nº 5.887/1995. Foi aplicada multa simples no valor de 7.501 UPF’s, com recolhimento no prazo de dez dias. Foi cobrada a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degrada ou comprovação de medidas mitigadoras e compensatórias do dano ambiental cometido no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada em 500 UPF’s, conforme previsto nos arts. 115; 119, II; 120, II; 122, II , todos da Lei Instituidora da Política Estadual do Meio Ambiente.


Quanto à Ailson Santarém de Souza, de Juruti, recebeu multa de 250 UPF’s, por desrespeito à Lei Estadual.


A penalidade aplicada à empresa A de Freitas Comércio –ME, de Mojuí dos Campos, também foi de multa simples de 7.500 UPF’s, por descumprimento a legislação estadual ambiental vigente e por infração administrativa ambiental do artigo 70 da lei federal no 9.605/98.


Por fim, Ademar Gallo, de Novo Progresso, foi multado em 7.501 UPF’s, pelo descumprimento ao inciso VI do artigo 118 da Lei Estadual no 5.887/1995.
As multas poderão sofrer redução de 20% caso seja efetivado o pagamento no prazo de cinco dias. Por outro lado, a não quitação do débito no prazo de dez dias, contados do recebimento da notificação, implicará no acréscimo moratório de 1% ao dia, calculado cumulativamente sobre o valor do débito e sua imediata inscrição na Dívida Ativa para cobrança judicial.




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