Mineradora tem que pagar imposto sobre mercadoria importada
A extração mineral terá sempre que pagar imposto quando realiza operação de drawback. Por se tratar de produto primário, não industrializado, a mineração "não se enquadra como processo de industrialização para efeito da aplicação do Convênio Confaz ICMS nº 27/80, o qual trata do regime de drawback".
Esse acórdão, nº 6852, foi definido no final do ano passado pelo conselho de recursos fiscais da Secretaria de Fazenda do Estado. A decisão unânime do colegiado foi de que "deixar de recolher ICMS relativo à operação de importação de mercadorias configura infração à legislação tributária sujeita à penalidade prevista na lei, independentemente do recolhimento do imposto devido". Todas as empresas de mineração que não recolhem o tributo estão sendo autuadas.
O drawback é um "regime aduaneiro especial pelo qual se pode suspender ou eliminar tributos incidentes sobre certos produtos, como o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele é oferecido especialmente para materiais que vão ser usados para fabricar artigos destinados à exportação", diz uma ementa.
A Secretaria da Receita Federal vinha isentando do pagamento do IPI as mineradoras, mas a Sefa não concorda em estender o benefício ao ICMS. Ela vinha contestando o enquadramento da mineração. Uma das questões mais recentes se relaciona à importação de bolas de aço pela Salobo Metais, da Vale, para uso no moinho de tratamento do cobre. A secretaria alegava que essas bolas são usadas permanentemente como acessório da máquina, não se incorporando ao cobre produzido como seu insumo, descaracterizando o enquadramento da legislação.
O acórdão vai além. Para ele, a mineração é sempre atividade primária, sem beneficiamento que possa caracterizá-la como industrial. Por isso, não se aplica o benefício que as mineradoras utilizavam alegando ser drawback. As autuações não pagas serão lançadas na dívida ativa e executadas, permitindo obter receita,. A produção mineral do Pará é quase totalmente destinada à exportação. Por causa da lei Kandir, não paga ICMS. O recolhimento, porém, passa a ser obrigatório nas compras internas feitas por essas empresas.

