Casa Civil do Estado aluga veículos com dispensa de licitação

Lúcio Flávio Pinto - 05/02/2020

A Casa Civil do governo do Estado contratou a Brasil Rent a Car, por 330 mil reais, com dispensa de licitação. A empresa é considerada “especializada na locação de veículos automotores terrestre de pequeno e médio porte”. O contrato terá a duração de seis meses.

 

A dispensa da concorrência se baseia em dispositivo da lei 8.666, de 1993, que autoriza a exceção “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”.

 

A Casa Civil não incluiu no ato da dispensa qualquer referência a essa excepcionalidade.




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