Justiça suspende investigações contra Nilo Noronha, ex-secretário estadual da Fazenda

Lúcio Flávio Pinto - 16/01/2020

A juíza Marisa Belini de Oliveira, que responde pela 2ª vara da Fazenda de Belém, suspendeu dois processos administrativos instaurados pela Auditoria geral do Estado contra Nilo Rendeiro Noronha, auditor fiscal e ex-secretário de Fazenda do Estado na administração Simão Jatene.

 

As auditorias especiais foram instauradas para a apuração de possíveis irregularidades nos atos praticados por Rendeiro durante todo o período de vínculo funcional.

 

Ele impetrou um mandado de segurança contra os atos, praticados pelo auditor geral do Estado, Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva.

 

A juíza acolheu uma das alegações do ex-secretário, “concretamente demonstrada”, que era suficiente na análise superficial que a medida de urgência requerida, em liminar: “o impedimento da autoridade coatora em atuar funcional e diretamente nos atos praticados nos processos administrativos instaurados contra o Impetrante”.

 

A magistrada considerou evidenciado que a autoridade coatora nos dois procedimentos administrativos também patrocina judicialmente a AGE em ação popular que tramita na 5ª vara da Fazenda, subscrevendo nominalmente petições, o que é ilegal, conforme lei federal, que diz:

 

“É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro”.

 

Ao menos “para a concessão da medida liminar, mesmo parcial”, Marisa Belini reconheceu que o ato imputado ao auditor geral “viola frontalmente” lei federal a respeito, “fazendo emergir os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (liminar)”.




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