Condomíno de Alter do Chão rebate denúncias de moradores e garante que obra está regular

Portal OESTADONET - 27/11/2019

Em contraponto à matéria veiculada no último dia 25 pelo Portal OEstadoNet, o advogado José Maria Ferreira Lima, presidente da Comissão do Condominio Chão de Estrelas, encaminou ofício à redação rebatendo acusações sobre possíveis irregularidades na construção do empreendimento feitas por representantes dos comunitários, por meio do Conselho Comunitário de Alter do Chão e Conselho da APA/Alter. Em documento endereço à Prefeitura e várias outras instituições, eles pedem também o embargo da obra.


O advogado José Maria Lima rebate as acusações e menciona o artigo 5 da Constituição Federal, que estabelece que “que niguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo ele, por lei, não é proibido construir unidade multifamiliar na vila de Alter do chão.


Ele ressalta que também é proprietário de uma moradia em Alter há pelo menos 23 anos e que “de um certo tempo pra cá, Alter do Chão passou a ser perigoso ficar sozinho em casa. Face a essa insegurança, juntamos a outras pessoas que se sentem inseguros, constituimos um Condomio de Construção, onde não há comercialização de apartamentos, pois será a preço de custo e, o objetivo principal, é construir apartamentos para buscar a segurança de seus moradores”, destaca.


Segundo Lima, a obra possui todas as licenças ambientais. Outra observação feita pelo advogado é que o empreendimento está localizado a um distância de 170 metros do leito natural do Lago Verde e o Código Ambiental exige que a distância minima seja de 30 metros.


Ele também destacou a altura da edificação, que também está dentro do limite previsto em lei. A Lei Municipal estabelece que a mesma seja condicionada a taxa de ocupação, ou seja, ela dependerá do tamanho do terreno. No caso especifico a altura do empreendimento atende a Lei Municipal.


Ainda segundo ele, não existe entrave legal para o impedimento da obra, uma vez que a própria Prefeitura concedeu todas as licenças e que o condomínio atende ao princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.


A obra está sendo construída dentro de uma área consolidada e no terceiro quarteirão de distância do Lago Verde. “A busca da preservação de Alter do Chão não passa pela proibição de construção nas áreas já consolidadas, mas sim na criação de parques ambientais visando a preservação de areas verdes de forma que se impeça toda e qualquer construção nos parques”, afirma no texto encaminhado à redação deste portal.


Por fim, o advogado sugere que a área que foi objeto de fogo recentemente e a àrea da escola da floresta, deveriam ser transformados em parques ambientais, instiuídos por lei, não permitindo, no local, nenhuma construção com a finalidade comercial ou habitacional.





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