Vereador Valdir Matias Jr. terá de devolver salário acumulado ao subsídio do mandato, decide TJPA
Vereador VAldir Matias Jr., do PV. -
Vereador Valdir Matias terá de devolver salário acumulado ao subsídio do mandato, decidiu a desembargadora Elvina Gemaque Taveira do dar provimento à apelação cível do Município de Santarém, que pedia o reexame de liminar que declarou a nulidade da exigibilidade da opção dada para Valdir Matias Jr. entre os cargos de Vereador e Auditor - Fiscal da Receita Municipal de Santarém pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém-PA.
Como o horário das sessões da Câmara Municipal de Santarém foi transferido para o turno da tarde, caso haja pedido de ressarciemnto dos salários pagos pelo Municípo, a devolução incidirá, após trânsito em julgado do processo, sobre o período em que houve acumulação em horário matutino.
"Ante a não constatação do direito líquido e certo violado, por não restar evidenciado de modo inconteste a pretensa compatibilidade de horário entre o exercício do mandato eletivo de vereador, com o exercício do cargo de auditor-fiscal perante a Secretaria Municipal de Finanças de Santarém, impõe-se a reforma da sentença", concluiu a magistrada, que teve seu voto aprovado pela 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão do dia 6 de novembro.
O município de Santarém sustentou "impedimento legal para o exercício concomitante a dos cargos ante a incompatibilidade de horários, asseverando que o cargo de vereador, por força do art. 91-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém, exige a participação obrigatória nas sessões ordinárias na Câmara Municipal, no horário regimental de 09:00 às 12:00 horas, que poderá se estender de acordo com a necessidade da pauta, além de outros compromissos mandamentais. Aduz que o horário previsto para o exercício do cargo de Auditor Fiscal é de 08:00 às 14:00 horas, o que, indubitavelmente,configura a aludida incompatibilidade de horários e causará prejuízos aos cofres públicos".
O juizo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial havia decidico em favor do vereador Valdir Matias Jr. que considerou que " compelir o impetrante a optar por uma das remunerações encontra-se eivada de ilegalidade e abusividade, notadamente quando ele comprova nos autos seu direito líquido e certo para exercer os cargos de Vereador do Município de Santarém e Auditor-Fiscal da Receita Municipal, ante as provas pré-constituídas carreadas e examinadas nos autos".
Mas a desembargadora Elvina Taveira considerou que " no presente caso, observa-se que a liquidez e a certeza não se encontram demonstrados de plano, diante da coincidência entre os horários de funcionamentos de ambas as funções que se pretende acumular, uma vez que o art. 91-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém, estabelece que as sessões ordinárias da Câmara Municipal, realizar-se-ão no horário de 09 às 12 horas de segunda à quarta-feira, além de estabelecer que as quintas e sextas-feiras são destinadas à reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, senão vejamos":
"Art. 91-A. As sessões ordinárias realizar-se-ão de segunda à quarta-feira, com início às 09:00 horas e término às 12 horas, se antes não se esgotar a pauta de matérias, ficando as quintas e sextas-feiras destinadas para reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias. Por sua vez, consoante a Portaria nº 345/2015 – SEMAD, de 03 de novembro de 2015 (Id nº 838580 – Pág. 5 a 7), o horário de funcionamento dos Órgãos Municipais no âmbito do Município de Santarém é de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00, de forma que em uma primeira análise, não resta presente o direito líquido e certo defendido pelo Apelado, em que pese a presença de pareceres da lavra da chefia da Auditora Chefe da Divisão de Fiscalização do Município de Santarém (Id 838575 - Pág. 15), parecer este que claramente não fora acolhido, ante a notificação do Apelado para que exerça o direito de opção (Id 838575 - Pág. 7).", sustentou a desembargadora.
Segundo voto de Elvina Taveira, "A própria folha de frequência (Id 838575 - Pág. 22), referente ao período de 01 a 31.01.2017, demonstra que em muitos dias o expediente do Apelado no serviço público do executivo municipal ocorre do período das 13 horas as 18 horas, demonstrando com isso jornada inferior às 06 horas diárias, e em outros dias das 08 horas as 14 horas, período este em que deveria haver o desempenho típico da atividade de vereador, não se mostrando a existência de compatibilidade de horário líquida e certa."


