A mecânica da lei Kandir
Desde que a lei Kandir entrou em vigor, em 1997, isentando de ICMS a exportação de commodities (matérias primas e produtos semielaborados), os Estados prejudicados têm tentado, sem êxito, revogá-la ou aumentar a compensação pelas perdas sofridas. O Pará é um dos mais atingidos. As queixas e denúncias dos males provocados à economia dos Estados extrativos não têm se transformado em atos concretos. O discurso de lamentos também impede que se chegue a outro lado da moeda: o modo de ação dos governos estaduais.
Um testemunho sobre essa mecânica pode ser visto no balanço de 2018 da Imerys, que pertence a um grupo francês que produz caulim em várias partes do mundo. No Pará extrai o minério em Ipixuna e o processa e exportando em Barcarena. Em 2018, sua receita operacional líquida foi de 549 milhões de reais e o seu lucro líquido alcançou R$ 145 milhões. A quase totalidade da sua produção, de 1,2 milhão de toneladas da argila foi exportada, quase integralmente para as várias subsidiárias da holding francesa.
Em 2006, a Imrys obteve do governo do Estado os termos de transferência de créditos de ICMS no valor de R$ 52 milhões. Desse total, R$ 8 milhões foram utilizados para compensar o imposto que a empresa deveria pagar em função do diferencial de alíquotas e R$ 43 milhões foram vendidos para terceiros entre 2008 e 2011. Desde 2012, não houve movimentação relevante no saldo do ICMS, segundo análise dos auditores do balanço, da Deloitte Touche Tohmatsu.
No final do ano passado, esse saldo era de R$ 106 milhões. Sua utilização pela empresa depende da obtenção de novos termos de transferência concedidos pelo governo. Mas para obter a renovação desse benefício,a Imerys precisa identificar uma empresa com possibilidade e interesse de adquirir esses créditos. O problema é que a Secretaria de Fazenda do Estado só homologou R$ 91 milhões, mas sua efetivação é considerada duvidosa pelos auditores, que recomendação o provisionamento do valor como créditos de recuperação duvidosa, o que não foi feito pela companhia. Suas contas, por esse motivo, não estão apresentadas com precisão.

