Advogados só entrarão em casas penais do Pará para entrevistar clientes somente após agendamento eletrônico

Ascom Susipe - 06/10/2019

Cumprindo uma determinação da Vara de Execução Criminal do Estado do Pará, advogados só entrarão nas unidades prisionais paraenses para entrevistar os respectivos clientes por meio de agendamento eletrônico. O link para agendamento está disponível desde exta-feira (4), às 14h, por meio do endereço eletrônico agendamento.susipe.pa.gov.br. 

 

Para acessar o sistema, primeiro o advogado deve fazer um cadastro apresentando o nome completo, número de CPF e numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A confirmação do cadastro será dados por e-mail. O novo sistema visa otimizar o processo de visita nas casas penais e oferecer autonomia para os advogados. O agendamento é rápido e prático. 

 

O sistema oferece várias ferramentas para auxiliar os advogados na hora do agendamento. Além da pesquisa pelo nome, os profissionais do Direito poderão visualizar a foto do cliente, escolher o horário desejado para visita e qual o parlatório de preferência em cada unidade prisional. Após finalizado o processo de agendamento, será enviado um e-mail de confirmação pela equipe da Diretoria de Execução Criminal (DEC). 

 

A partir de segunda-feira (7), só entrarão nas casas penais os advogados devidamente agendados e mediante apresentação do documento de identificação e carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  O agendamento deve ser feito online e os advogados poderão agendar visitas para diversos clientes. As datas não poderão ser remarcadas e as visitas ocorrerão de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 15h30. Cada entrevista terá duração de 20 minutos. O objetivo do sistema é facilitar o agendamento e promover maior autonomia para o profissional organizar seu planejamento de visitas, visando a restruturação do sistema penitenciário, medida necessária que irá beneficiar toda a sociedade.  

 

A determinação da Vara de Execução Criminal prevê ainda a proibição da entrada de celulares nas unidades prisionais por quaisquer que sejam as pessoas ou entidades, valendo também para os órgãos fiscalizadores; além da realização de rigorosa revista para todas e quaisquer pessoas para adentrar no sistema. Segundo a decisão, tais medidas são essenciais porque, ao não serem feitas, colocam em risco todos o trabalho que está sendo executado pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) e a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no sistema penitenciário paraense em prol da segurança intra e extra muros.  

 

O documento alega ainda que a ação civil estabelecida pelo Ministério Público Federal foi elaborado e deferido por um juízo incompetente, por isso, determina o cumprimento imediato das regras estabelecidas na Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018 e Portarias nº 882, 889 e 994/2019, que se referem ao rigor para entrada nas unidades prisionais por meio de revistas e procedimentos de segurança; e novas regras para entrada de visitas dos internos custodiados no sistema paraense. A Resolução nº 7 e as Portarias visam garantir a segurança do sistema penitenciário e os integrantes do sistema judicial, não dificultar a atuação da advocacia, que precisa de um ambiente seguro e adequado para exercício da profissão.  A decisão da Vara de Execução Penal pode ser consultada na íntegra aqui.    

 

A decisão da Vara de Execução Penal pode ser consultada na íntegra aqui.





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