Advogados só entrarão em casas penais do Pará para entrevistar clientes somente após agendamento eletrônico
Cumprindo uma determinação da Vara de Execução Criminal do Estado do Pará, advogados só entrarão nas unidades prisionais paraenses para entrevistar os respectivos clientes por meio de agendamento eletrônico. O link para agendamento está disponível desde exta-feira (4), às 14h, por meio do endereço eletrônico agendamento.susipe.pa.gov.br.
Para acessar o sistema, primeiro o advogado deve fazer um cadastro apresentando o nome completo, número de CPF e numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A confirmação do cadastro será dados por e-mail. O novo sistema visa otimizar o processo de visita nas casas penais e oferecer autonomia para os advogados. O agendamento é rápido e prático.
O sistema oferece várias ferramentas para auxiliar os advogados na hora do agendamento. Além da pesquisa pelo nome, os profissionais do Direito poderão visualizar a foto do cliente, escolher o horário desejado para visita e qual o parlatório de preferência em cada unidade prisional. Após finalizado o processo de agendamento, será enviado um e-mail de confirmação pela equipe da Diretoria de Execução Criminal (DEC).
A partir de segunda-feira (7), só entrarão nas casas penais os advogados devidamente agendados e mediante apresentação do documento de identificação e carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O agendamento deve ser feito online e os advogados poderão agendar visitas para diversos clientes. As datas não poderão ser remarcadas e as visitas ocorrerão de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 15h30. Cada entrevista terá duração de 20 minutos. O objetivo do sistema é facilitar o agendamento e promover maior autonomia para o profissional organizar seu planejamento de visitas, visando a restruturação do sistema penitenciário, medida necessária que irá beneficiar toda a sociedade.
A determinação da Vara de Execução Criminal prevê ainda a proibição da entrada de celulares nas unidades prisionais por quaisquer que sejam as pessoas ou entidades, valendo também para os órgãos fiscalizadores; além da realização de rigorosa revista para todas e quaisquer pessoas para adentrar no sistema. Segundo a decisão, tais medidas são essenciais porque, ao não serem feitas, colocam em risco todos o trabalho que está sendo executado pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) e a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no sistema penitenciário paraense em prol da segurança intra e extra muros.
O documento alega ainda que a ação civil estabelecida pelo Ministério Público Federal foi elaborado e deferido por um juízo incompetente, por isso, determina o cumprimento imediato das regras estabelecidas na Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018 e Portarias nº 882, 889 e 994/2019, que se referem ao rigor para entrada nas unidades prisionais por meio de revistas e procedimentos de segurança; e novas regras para entrada de visitas dos internos custodiados no sistema paraense. A Resolução nº 7 e as Portarias visam garantir a segurança do sistema penitenciário e os integrantes do sistema judicial, não dificultar a atuação da advocacia, que precisa de um ambiente seguro e adequado para exercício da profissão. A decisão da Vara de Execução Penal pode ser consultada na íntegra aqui.
A decisão da Vara de Execução Penal pode ser consultada na íntegra aqui.

