Ministério Público do Pará instaura procedimento para investigar aplicação de recursos do FUNDEFLOR e ICMS Ecológico no município de Aveiro

Weldon Luciano - 12/07/2019

A Promotoria de Justiça de Itaituba, termo judiciário dee Aveiro, tornou pública a instauração do Procedimento Administrativo sob o SIMP nº 000229-052/2018 contra a Prefeitura de Aveiro para investigar aplicação do recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (Fundeflor) FUNDEFLOR desde 2016. A medida, assinada pelo Promotor de Justiça Alan Johnnes Lira Feitosa foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 11 de julho.

 

Ainda na mesma edição, a promotoria do Ministério Público do Pará também protocolou o Procedimento Administrativo para acompanhar a prestação de contas do Município de Aveiro quanto a aplicação e utilização dos recursos e bens oriundos do ICMS Ecológico e Programa Municípios Verdes, sob o SIMP nº 000118-052/2019.

 

O Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (Fundeflor) tem o objetivo de promover o ordenamento, a diversificação, a verticalização e a dinamização das atividades sustentáveis de base florestal no Estado. Tais recursos visam restituir aos Municípios o uso de áreas públicas onde estão situadas as florestas de domínio estadual submetidas ao regime de concessão ou exploração de compensação de reserva legal. Além disso, uma parte dos recursos é destinada a apoiar programas, ações, projetos ou atividades aprovados pelo Ideflor-bio ou executados sob sua coordenação e também cobrir as despesas de aparelhamento e funcionamento do Ideflor-bio.

 

Por sua vez, o ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. Não é um novo imposto, mas sim a introdução de novos critérios de redistribuição de recursos do ICMS, que reflete o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação do meio ambiente.

 




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