Juiz converte pena de prisão em prestação de serviços para ex-diretor e empresária e permite restaurante voltar a voltar a fornecer para Câmara de Vereadores
O ex-diretor da Câmara, Sandro Tárcito da Costa Lopes, e a empresária Nilce Astrogilda da Silva Vinholte, proprietária da empresa N A S Vinholte – ME foram condenados a 2 anos e 25 dias de detenção e mais pagamento de multa pelo crime de fraude em licitação na Câmara Municipal de Santarém. A sentença assinada pelo juiz Rômulo Nogueira de Brito, da 2ª Vara Criminal, prevê a substituição da pena por prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Os réus podem recorrer da decisão em liberdade.
“Vislumbro que os apenados preenchem os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena de detenção por duas penas restritivas de direito para cada um dos sentenciados: prestação pecuniária que converto em 10 (dez) cestas básicas no valor individual de 01 (salario) salário mínimo, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas”, determinou o magistrado.
Segundo a denúncia do Ministério Público, baseada na delação premiada dos ex-servidores Rubens Coelho Athias e Pedro Gilson Valério de Oliveira, o processo licitatório em que a empresa N A S Vinholte – ME venceu em 2017 teria sido feito de forma direcionada, não levando em conta critérios obrigatórios para garantir a legalidade do processo.
O magistrado indeferiu ainda qualquer pedido de bloqueio de verbas da empresa porém, manteve a medida cautelar aplicada à ré no sentido da proibição de contratar com a Câmara de Vereadores, considerando necessária apenas pelo período de 180 dias já determinado em decisão anterior.
“É que as provas trazidas aos autos dão conta de que não há outros contratos da ré com a Câmara de Vereadores deste Município, bem como impedi-la de realizar novos atos negociais seria medida excessiva a ponto de causar a falência do empreendimento comercial”, concluiu o juiz.

