Juíza se julga incompetente e redistribui processo movido pela Cosanpa para anular intervenção da prefeitura de Santarém
A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Belém declarou-se incompetente para julgar e distribuiu para 5ª Vara da Fazenda da Capital o processo movido pelo governo do Estado, em nome da Cosanpa, para anular o decreto de intervenção municipal sobre a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) em Santarém. A medida foi tomada pela juíza de direito Marisa Belini de Oliveira, que considerou a complexidade do litígio e julgou que o caso ficaria melhor assistido na vara especializada.
“Dada, pois, a natureza coletiva da demanda em questão ora exposta sob apreciação, bem como a índole difusa do litígio, com consequências não apenas para as partes, mas para toda uma coletividade, e tendo em vista que o rol do art. 2º não é taxativo, mas tão somente exemplificativo, percebo se tratar de situação que deve estar circunscrita à atuação da para 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (...) diante da razões exportas, reconheço e declaro a incompetência desta Vara e determino a redistribuição da ação”, descreveu a magistrada.
A ação é movida pelo Governo do Estado do Pará, juntamente com a Agência de Regularização e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON e a COSANPA, Companhia de Saneamento do Pará, e tenta anular a decisão do prefeito Nélio Aguiar que, através do Decreto 171/2019 publicado no final do mês passado, que rompeu o contrato com a empresa.
O decreto cria condições para que o municipio assuma o serviço de abastecimento de agua, e, por meio de uma negociação em andamento, a Cosanpa poderá atuar na captação ou produção de água, enquanto a distribuição e a cobrança do consumo será feito inicialmente pela prefeitura ou através de empresa terceirizada.
A ação apresenta como valor da causa 20 milhões de reais, tendo sido juntados à ação diversos documentos, entre eles o decreto de intervenção da prefeitura e os contratos de convênio e cooperação da empresa com o município. A justiça deve analisar a documentação e citar a prefeitura para se defender nos próximos dias.


