TJPA derruba liminar e audiência pública sobre estação de cargas em Itaituba está mantida para 2 de julho

Weldon Luciano - 28/06/2019

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) derrubou a liminar que suspendia a realização de audiência pública sobre o projeto de Estação de Transbordo de Cargas no Distrito de Miritituba. A medida atendia a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Pará (MPPA), assim como a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), acatada pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. Porém, através de uma decisão monocrática, a Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, determinou a manutenção do evento para o dia 2 de julho. A magistrada entendeu que houve tempo razoável a realização e que a suspensão traria prejuízos ao erário público.

 

“Note-se que o Parquet foi intimado na data de 14/06/19, ou seja, com 18 (dezoito) dias de antecedência da data designada para a audiência pública, tempo que entendo razoável, bem como, não restou demonstrado pelo ilustre Representante do Órgão Ministerial, que já havia algum estudo técnico em andamento ou de que o mesmo precisaria obter previamente alguma. Verifico ainda o perigo in mora inverso, tendo em vista que o Estado do Pará já dispensou gastos com viagem, estadia, alimentação, diárias de veículos, combustível, comunicação via TV, aluguel do pavilhão de eventos aluguel do equipamento de som e imagem para a audiência pública, além de aluguel de cadeiras e mesas para a audiência pública. Gastos estes que provavelmente não seriam totalmente ressarcidos. Deste modo entendo prudente manter a audiência pública para o dia 02/07/2019”.

 

Segundo a Ação Civil Pública, haveria uma violação de preceitos cogentes da Política Estadual do Meio Ambiente. Afirma que consta da página inicial da Secretaria do Estado Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS/PA) edital de convocação de audiência pública sobre o projeto de Estação de Transbordo de Cargas- ETC de responsabilidade da empresa Rio Tapajós. Porém, o Ministério Público em Itaituba não teria sido notificado pela SEMAS da audiência pública com a antecedência mínima de 45 dias exigida pela Lei Estadual 5.887/1995.

 

Sobre este procedimento para o licenciamento da Estação de Transbordo de Cargas, o MPF recomenda que seja observado o direito de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado dos povos afetados. Após a realização da Consulta Prévia Livre e Informada, no caso da população indígena afetada manifestar seu consentimento, que o licenciamento ambiental se dê mediante a participação da FUNAI, a quem compete emitir termo de referência para a confecção do Componente Indígena, sob pena de nulidade do licenciamento ambiental.  Ainda no despacho, a magistrada adverte que a audiência precisa cumprir os tramites legais de consulta para que posteriormente, ela não seja considerada nula.  

 

“Entretanto, considerando a Recomendação do Ministério Público Federal feitas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará e à empresa Rio Tapajós Logística Ltda (ID nº 1887024), advirto desde já, que caso reste comprovado que inexistiu a devida e necessária divulgação para a comunidade local, incluindo-se a população indígena afetada; estudos específicos de impacto ambiental sobre os povos indígenas potencialmente impactados em cooperação com os povos interessados ou; a necessária observância legal para cumprimento dos requisitos e normas legais atinentes a matéria, poderá ser declarada nula a audiência pública ora autorizada”, conclui a Desembargadora.  


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