Cadastro de associação para apartamentos na Moaçara terá que ser aprovado pela Caixa, decide TRF 1
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, acatou parcialmebte recurso de apelação da Associação de Moradores do Bairro Aeroporto Velho (AMBAVE) contra decisão da Justiça Federal de Santarém, que não considera obrigatória a destinação preferencial dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal aos associados a entidade, mas condicionou essa decisão desde que os moradores passem pela aprovação do seu cadastro junto à Caixa Econômica Federal.
“Recurso de apelação da associação autora a que se dá provimento, determinando-se a destinação preferencial dos imóveis objetos do Programa Habitacional do Governo Federal constituído sobre a área doada aos associados da recorrente, após aprovação de seu cadastro junto a CEF”, diz o texto do acórdão do tribunal.
A decisão foi proferida pelo desembargador Federal Jirair Aram Meguerian e ressaltou que as 1.498 unidades habitacionais que serão financiadas pela Caixa Econômica sejam destinadas aos moradores do bairro Aeroporto Velho que atendam os critérios nacionais do programa, uma vez que o Minha Casa, Minha Vida não atende especificamente a uma localidade e sim famílias que necessitem de moradia e que seguem os padrões impostos.
A Ambave recorreu ao Tribunal Federal após a decisão do juiz federal substituto Felipe Gontijo Lopes, da Subseção Judiciária de Santarém, que julgou improcedente o pedido. A associação de moradores entrou com uma de medida cautelar, para que fosse incluída na lista de critérios de preferência, sob o argumento de que foi a entidade que empenhou esforços para a doação do terreno pela União para a construção de moradias populares.
No documento, a justiça entende que a abertura do cadastro para toda e qualquer pessoa que se candidate à aquisição das unidades atende às normas legais que regem o programa Minha Casa Minha Vida e não impede que também os associados da Ambave concorram ao direito de aquisição, mas que só deve receber os imóveis aqueles que cumprirem todas determinações da Caixa Econômica Federal.
Para que sejam atendidos, os moradores que supostamente estão na lista da AMBAVE precisam ter uma renda familiar mensal de 0 a 3 salários mínimos, não possuam outro imóvel urbano ou rural. O processo de cadastramento dos candidatos a beneficiários advindos da Ambave deve ser feito de forma pública e transparente, informando o número de pessoas contempladas com o direito à aquisição de unidades imobiliárias, o que nunca foi feito pelos responsáveis da entidade.


