Empresários de ônibus de Santarém, livres de cumprimento de prisão por habeas corpus do STF, vão se recolher à noite e entregar passaportes
Créditos: Juiz Gabriel Araújo, da Terceira Vara Criminal, deterrminou cumprimento de medidas cautelares a Edson Veras e Nilson Padilha, condenados pelo tribunal do júri de Santarém.
O juiz Gabriel Araújo, da 3ª.Vara Criminal da Comarca de Santarém, determinou o cumprimento de medidas cautelares – recolhimento domiciliar noturno em dias úteis e 24 horas nos finais de semana, entrega de passaportes - contra os empresários de ônibus Edson Veras, da Eixo-Forte Transportes e Nilson Padilha, da Fênix Transportes, que conseguiram Habeas Corpus junto ao Supremo Tribunal Federal e tiveram adiado o cumprimento da sentença de 17 anos de prisão aplicada pelo Tribunal do Júri, em 20 de setembro de 2016, pela morte, com requintes de crueldade, de José Antônio Silva do Nascimento, que quebrou o vidro frontal esquerdo de um ônibus da empresa Perpétuo Socorro, onde os dois empresários autavam, no dia 30 de março de 1992, em Santarém.
A sentença condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e mandado prisional expedido, sofreu revés no STF, por força do HC 149344, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowisk. O caso continua no Superior Tribunal de Justiça, que analisa recurso da defesa contra a decisão do Tribunal de Justiça, que considerou o processo transitado em julgado, no dia 7 de março de 2012. Houve nova apelação do TJ, em 2016, que também a rejeitou. A defesa recorreu, então, ao STJ.
O juiz Gabriel Araújo, que em 2007, quando presidia a 10ª. Vara do Tribunal do Júri, fez a pronúncia dos então acusados no dia 8 de outubro, é atualmente titular da 3ª. Vara Penal, determinou o recolhimento dos mandados prisionais emitidos em desfavor dos empresários, que haviam sido expedidos pela vara do tribunal do júri.
Segundo o advogado José Ronaldo Campos, “a Corte Suprema, ao conceder o Habeas Corpus, concluiu que a antecipação do cumprimento da pena, em qualquer grau de jurisdição, só pode ocorrer por decisão que demonstre a necessidade da custódia cautelar. Em resumo: execução da pena só depois do trânsito em julgado, exceto se presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, de natureza cautelar, extrema.
Em sua decisão interlocutória, tomada no último dia 16, o juiz Gabriel Araújo explicou que “diante da decisão do Supremo Tribunal Federal se tornou impossível o cumprimento dos mandados de prisões”. E acrescentou: “ Verifico que o Ministro Ricardo Lewandowski permitiu a fixao de medidas cautelares o que pelo menos tendo a garantir a futura execução das penas, caso confirmadas as condenações após o trânsito em julgado das decisões proferidas por esse Juízo epelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.”
Gabriel Araújo, além da revogação das ordens de prisões fixouo as seguintes medidas cautelares a serem cumpridas por ambos os réus:
1.Não cometer um novo crime ou contravenção penal.
2.Comparecer nesse Juízo mensalmente, especialmente em um dos dias designados no calendário de apresentação, para informar ejustificar suas atividades;
3.Se recolher na sua residência todos os dias úteis até as 21:00 horas e lá permanecer até as 07:00 horas.
4.Se recolher em sua residência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia naqueles que no forem dias uteis (domingos e feriados).
5.No usar ou portar em hipótese alguma entorpecentes e bebidas alcoólicas.
6.Não frequentar bares, boates, casas de Show, locais de prostituição, jogos, torneios de futebol ou baralho e lugares similares;
7.Proceder a entrega a esse Juízo dos passaportes, tendo em vista que esse Juízo entende diante da condenação provisória é impossível autorizar os rus a se ausentarem do país.
O juiz determinou a expedição de ofício de comunicação à Polícia Federal relatando a proibição dos acusados se ausentarem do país.
Relembre o caso
No dia 30 de março de 1992, por volta das 18 horass, a vítima José Antônio Silva do Nascimento quebrou o vidro frontal esquerdo do veículo nº03 da empresa Perpétuo Socorro, tendo sido perseguido e capturado pelo motorista e levado para a garagem do estabelecimento empresarial, para conversar com o gerente, Edson Veras, sobre quem iria pagar o prejuízo causado.
Na ocasião, José Antônio, segundo denúncia do Ministério Público, José Antônio foi colocado por Edson Veras e Nilson Padilha, em mais dois denunciados – Joacy Silva e Assunção Ribeiro - na carroceria de um veículo Pampa, dizendo Edson que o levaria para a delegacia, fato que não ocorreu, sendo que foi a última vez que a vítima foi vista com vida.
No dia 2 de abril, foi encontrado o corpo de José Antônio, esqueletizado, com sinais de combustão, em uma área de mata, próximo a rodovia Fernando Guilhon.
À polícia, os interrogados afirmaram que, não obstante fossem quatro homens adultos, a vítima conseguiu evadir-se durante uma breve parada do automóvel para a descida de Assunção dos Santos Ribeiro e Joacy Araújo da Silva.
Os acuados sustentaram que não conseguiram, mesmo contando com larga superioridade numérica e possuindo um carro, perseguir e apreender, novamente, José Antônio Silva do Nascimento, que teria se escondido em um matagal às proximidades do trevo da Rodovia Fernando Guilhon com a Avenida Cuiabá.
No julgamento pelo Tribunal do Jurí, a defesa não conseguiu derrubar a tese, incontroversa, que a vítima foi conduzida pelos acusados em um veículo Pampa e, três dias depois, foi encontrada morta em decorrência de lesões produzidas por espancamento e projéteis de arma de fogo, tendo sido seu corpo incinerado posteriormente, conforme atestado pelo Laudo Necroscópico.
Segundo o laudo de exame no local do cadáver, os peritos observaram no solo de onde estava o cadáver até a pista (13 metros) a presença de vestígios (marcas) deixadas por um veículo leve com pneus de 17 a 20 cm de largura, semelhante ao do veículo Pampa .
Ao ser interrogado em Plenário, Edson Veras, apresentou versão que, segundo o motorista do ônibus, “o rapaz estava embriagado; por isso eles conseguiram pegá-lo, e levaram para a garagem; que o rapaz estava com um pouco de embriaguez; que não estava machucado, não tinha sangue; que crê que pelo estado de embriaguez ele não tenha tido rapidez para se evadir; que em nenhum momento tentou fugir na empresa; que era muito comum quebrarem ônibus na região; que registravam ocorrência; mas que por extrema burocracia desestimulavam de levar os casos para polícia; que depois da evasão do rapaz, achou que não valia a pena ir até a delegacia; que tinha arma, uma cartucheira calibre 12; que guardava-a em sua casa e tinha registro; que pelo que sabe os outros não tinham arma(...)”.


