Tribunal de justiça sequestra dinheiro de 4 prefeituras que não pagaram precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Ricardo Ferreira Nunes, determinou sequestro de mais de 4 milhões dos recursos da prefeitura de Belém por inadimplência no pagamento de precatórios judiciais. A prefeitura da capital não estava fazendo o depósito mensal para o pagamento de precatórios visando a quitação desses débitos acumulados até o final de 2020. O poder judiciário intervirá na gestão da administração municipal para obter esses recursos, num total de 4,2 milhões de reais. O mesmo procedimento foi adotado em relação a Altamira. Capanema e Aurora do Pará.
As portarias, na íntegra:
PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE:
PORTARIA N° 3969/2017-GP. Belém, 17 de agosto de 2017.
Instaura Procedimento Geral de Gestão de Precatórios em face do Município de Belém com a finalidade de acompanhar dívida referente ao exercício financeiro 2017.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o regime especial de pagamento de precatórios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 94/2016, que estabelece o depósito mensal para pagamento de precatórios, em vista a quitação do acervo até 31/12/2020;
CONSIDERANDO a decisão do Gestor de Precatórios no Plano de Pagamento nº. 02/2017, para o exercício financeiro 2017, da qual foi intimado o Ente federado;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 1881/2015-GP que estabelece o Procedimento Geral de Gestão de Precatórios, processo administrativo para sequestro por inadimplência no pagamento de precatórios; e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 3963/2017-GP acerca da instauração de procedimento geral de gestão de precatórios.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Geral de Gestão em desfavor do Município de Belém, ante a não integralização do depósito devido mensalmente, referente ao período de janeiro a julho - exercício financeiro 2017, correspondendo à quantia de R$ 4.204.623,25 (quatro milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), em consonância com a disciplina do art. 101 do ADCT da CF/88, acrescido pela EC nº. 94/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 3970/2017-GP. Belém, 17 de agosto de 2017.
Instaura Procedimento Geral de Gestão de Precatórios em face do Município de Capanema com a finalidade de acompanhar dívida referente
ao exercício financeiro 2017.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o regime especial de pagamento de precatórios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 94/2016, que estabelece o
depósito mensal para pagamento de precatórios, em vista a quitação do acervo até 31/12/2020;
CONSIDERANDO a decisão do Gestor de Precatórios no Plano de Pagamento nº. 08/2017, para o exercício financeiro 2017, da qual foi intimado
o Ente federado;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 1881/2015-GP que estabelece o Procedimento Geral de Gestão de Precatórios, processo
administrativo para sequestro por inadimplência no pagamento de precatórios; e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 3963/2017-GP acerca da instauração de procedimento geral de gestão de precatórios.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Geral de Gestão em face do Município de Capanema, ante a inadimplência com o depósito devido mensalmente no
período de março, abril, maio e julho - exercício financeiro 2017, correspondente à quantia de R$ 27.598,24 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa
e oito reais e vinte e quatro centavos), em consonância com a disciplina do art. 101 do ADCT, da CF/88, acrescido pela EC nº. 94/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 3971/2017-GP. Belém, 17 de agosto de 2017.
Instaura Procedimento Geral de Gestão de Precatórios em face do Município de Aurora do Pará com a finalidade de acompanhar dívida referente
ao exercício financeiro 2017.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o regime especial de pagamento de precatórios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 94/2016, que estabelece o
depósito mensal para pagamento de precatórios, em vista a quitação do acervo até 31/12/2020;
CONSIDERANDO a decisão do Gestor de Precatórios no Plano de Pagamento nº. 20/2017, para o exercício financeiro 2017, da qual foi intimado
o Ente federado;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 1881/2015-GP que estabelece o Procedimento Geral de Gestão de Precatórios, processo
administrativo para sequestro por inadimplência no pagamento de precatórios; e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 3963/2017-GP acerca da instauração de procedimento geral de gestão de precatórios.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Geral de Gestão em face do Município de Aurora do Pará, ante a inadimplência com o depósito devido mensalmente
no período de junho a julho - exercício financeiro 2017, correspondente à quantia de R$ 69.759,84 (sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta
e nove reais e oitenta e quatro centavos), em consonância com a disciplina do art. 101, do ADCT, da CF/88, acrescido pela EC n. 94/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 3972/2017-GP. Belém, 17 de agosto de 2017.
Instaura Procedimento Geral de Gestão de Precatórios em face do Município de São Caetano de Odivelas com a finalidade de acompanhar
dívida referente ao exercício financeiro 2017.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o regime especial de pagamento de precatórios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 94/2016, que estabelece o
depósito mensal para pagamento de precatórios, em vista a quitação do acervo até 31/12/2020;
CONSIDERANDO a decisão do Gestor de Precatórios no Plano de Pagamento nº. 16/2017, para o exercício financeiro 2017, da qual foi intimado
o Ente federado;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 1881/2015-GP que estabelece o Procedimento Geral de Gestão de Precatórios, processo
administrativo para sequestro por inadimplência no pagamento de precatórios; e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 3963/2017-GP acerca da instauração de procedimento geral de gestão de precatórios.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Geral de Gestão em face do Município de São Caetano de Odivelas, ante a inadimplência com o depósito devido
mensalmente no período de janeiro a julho - exercício financeiro 2017, correspondente à quantia de R$ 21.498,49 (vinte e um mil, quatrocentos e
noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), em consonância com a disciplina do art. 101 do ADCT da CF/88, acrescido pela EC nº. 94/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 3973/2017-GP. Belém, 17 de agosto de 2017.
Instaura Procedimento Geral de Gestão de Precatórios em face do Município de Altamira com a finalidade de acompanhar dívida referente ao
exercício financeiro 2017.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o regime especial de pagamento de precatórios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 94/2016, que estabelece o
depósito mensal para pagamento de precatórios, em vista a quitação do acervo até 31/12/2020;
CONSIDERANDO a decisão do Gestor de Precatórios no Plano de Pagamento nº. 03/2017, para o exercício financeiro 2017, da qual foi intimado
o Ente federado;
TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6261/2017 - Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017
9
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 1881/2015-GP que estabelece o Procedimento Geral de Gestão de Precatórios, processo
administrativo para sequestro por inadimplência no pagamento de precatórios; e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 3963/2017-GP acerca da instauração de procedimento geral de gestão de precatórios.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Geral de Gestão em face do Município de Altamira, ante a inadimplência com o depósito devido mensalmente no
período de janeiro a julho - exercício financeiro 2017, correspondente à quantia de R$ 84.741,02 (oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e
um reais e dois centavos), em consonância com a disciplina do art. 101 do ADCT da CF/88, acrescido pela EC nº. 94/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


