Créditos: O vice-prefeito de Óbidos, Isomar Barros, homologou o contrato de prestação de serviço da empresa Vieira Transportes LTDA, para atuar em 68 rotas na área de terra firme. Foto: O Impacto
Um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta está em vigor desde o dia 6 de junho. A iniciativa foi da promotora de justiça Évelin Staevie dos Santos. Ela observou nos procedimentos administrativos existentes na promotoria a ausência de fiscalização efetiva das rotas de transporte escolar pela empresa e pelo município, como também da aplicação da penalidade contratual pela suspensão do serviço. Entre os objetivos do plano de atuação da promotoria para o biênio 2016/2017 consta a elaboração de medidas para a maior abrangência e eficiência do transporte escolar.
Dentre os compromissos assumidos pelo prefeito Francisco José Alfaia de Barros e a secretária de educação, Ananilva Pereira Soares, está a criação de uma comissão de fiscalização do transporte escolar e a instituição do plano municipal de transporte, no prazo de 30 dias. Cabe ao município fiscalizar o contrato administrativo com a empresa Vieira Transportes, encaminhando relatório trimestral ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e ao Conselho do Fundeb, e enviar aos diretores de escolas e terceirizados cópia do TAC para que possam apoiar a fiscalização.
O município também se compromete a fiscalizar a folha de ponto dos motoristas e controlar a validade das habilitações, com envio de relatório trimestral ao MPPA e ao Conselho do Fundeb, além de aplicar medidas para o cumprimento do contrato. Na mesma periodicidade, os veículos automotores e embarcações devem ser submetidos à inspeção dos departamentos estadual e municipal de trânsito, Capitania dos Portos e secretaria municipal de Educação.
A prefeitura e a secretaria de Educação devem ainda zelar pela manutenção das boas condições dos veículos componentes da frota destinada ao transporte escolar e exigir o mesmo dos que prestarem serviços, a fim de afastar qualquer insegurança aos usuários. No prazo de 60 dias o município deve implantar o plano de recuperação emergencial nas vias por onde passam as rotas do transporte escolar.
Com o TAC, a empresa Vieira Transporte Ltda, por seu proprietário Ivanilson Vieira, assume o compromisso de fiscalizar a folha de ponto dos motoristas, as habilitações, fazer a manutenção dos veículos de modo constante, submeter os veículos à inspeção trimestral, adequá-los à necessidade e à quantidade de alunos e cumprir as rotas estabelecidas.