Com derrubada de veto pelo Congresso, prefeituras vão cobrar ISS sobre operações com cartão de crédito e débito

Portal OESTADONET - 31/05/2017

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 371 votos a 6, o veto presidencial que impedia a transferência da cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

Pouco antes, os senadores também rejeitaram o veto por 49 votos a 1.

Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição aos municípios dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde.

Os parlamentares derrubaram o veto de Temer a um trecho que estabelece em qual cidade o imposto deve ser recolhido.

O projeto, que saiu do Congresso em dezembro, definia que o ISS seria cobrado no município de domicílio do consumidor, em compras feitas com cartões de crédito e débito, em leasings e em pagamentos de planos de saúde.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

Como o veto foi derrubado em ambas as Casas, as partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

Segundo o prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, que preside a AMUT, a derrubada do veto vai permitir que as prefeituras passem a cobrar ISS sobre percentual que as empresas cobram dos comerciantes sobre operações com cartões de crédito no município.


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