Tribunal de justiça do Pará revoga aumento salarial de 1995 dos servidores estaduais

Ascom TJPA - 30/03/2017

Por maioria de votos , o pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA ) acompanhou, na sessão desta quarta-feira, 29, o voto do desembargador Luiz Neto, que julgou procedente a ação rescisória proposta pelo Estado para desconstituir decisão da 1 ª Câmara Cível Isolada, que confirmou decisão de primeiro grau que havia estendido o ajuste salarial de 22 ,45 % concedido aos militares, em 1995,  assim como abono mensal de R $ 100, para todos os servidores civis do Estado.
O Estado sustentou, entre outros argumentos, que não poderia conceder tal reajuste por considerar que o Decreto Governamental 711 /95 não tratou de revisão geral de salários dos servidores - que tem por objetivo recuperar poder aquisitivo corroído pela inflação - e sim que teria concedido reajuste setorial a fim de corrigir distorções. Por isso, o Estado não poderia estender o reajuste, sob pena de infringir a legislação .
O julgamento da rescisão começou em dezembro de 2016 . Na ocasião , o relator da ação, desembargador Luiz Neto , votou pela procedência da ação rescisória , destacando que “ o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinadas e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior , não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade , mas unicamente a determinadas categorias , a título de aumento setorial ” .
Mas houve pedidos de vistas nos autos , cujos votos foram apresentados na sessão desta quarta. Os desembargadores Raimundo Holanda e Leonam Godim Cruz apresentaram votos -vista divergentes do relator, se manifestando pela improcedência da ação rescisória . Já a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento apresentou voto -vista convergente ao voto do relator.


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