Entra em vigor lei que autoriza descontos e parcelamentos de dívidas junto ao município de Santarém

CCOM/PMS - 16/11/2016

Sancionada na última sexta-feira, 11, a Lei Municipal 20.096/2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2016 dos débitos dos contribuintes com a Fazenda Municipal de Santarém, vencidos até 31/10/2016, constituídos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado.

Os descontos e parcelamentos autorizados nesse lei são relativos aos créditos oriundos de: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Localização e Funcionamento e multas isoladas decorrentes de infrações à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias.

Pela Lei, o débito consolidado poderá ser pago:

•Em parcela única, com redução de 100℅ do valor da multa por descumprimento da obrigação principal, além das multas e juros de mora, se recolhidos, integralmente, até 10/12/2016;

Em parcela única, com redução de 80℅ do valor da multa por descumprimento da obrigação principal, além das multas e juros de mora, se recolhidos até 20/12/2016;

•Em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70℅ do valor da multa por descumprimento da obrigação principal, além das multas e juros de mora;

•Em até 10 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60℅ do valor da multa por descumprimento da obrigação principal, além das multas e juros de mora;

•Em até 20 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50℅ do valor da multa por descumprimento da obrigação principal, além das multas e juros de mora.

O parcelamento deverá ser requerido e pago até 20/12/2016. O vencimento das demais parcelas ocorrerá no último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.

Caberão à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e à Procuradoria Fiscal do Município as providências e a formalização dos procedimentos autorizados previstos nesta Lei.


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