Mudança de prédio faz Procon Municipal suspender atendimento ao público

Sílvia Vieira, Repórter de O EstadoNet - 04/11/2016

Créditos: CAS funciona na avenida Sérgio Henn e vai alojar o Procon Municipal.

Em função das medidas de contenção de gastos do governo municipal, a Procuradoria do Consumidor (Procon) precisou entregar o prédio onde funcionava desde 2013, na Av. Borges Leal, bairro Aparecida, e mudar para as instalações do CAS – Central de Assistência Social, na Av. Sérgio Henn, próximo à Prefeitura de Santarém. No CAS funcionam os cadastros de Bolsa Família, CADÚnico, NIS, Pronatec, Cartão SUS e serviço de emissão de RG.

Por causa da mudança, o Procon Municipal foi obrigado a suspender o atendimento ao público temporariamente e está orientado os consumidores a procurarem o Procon Estadual que funciona na Estação Cidadania, na Av. Rui Barbosa, no bairro da Prainha.

“Infelizmente ainda vai levar uns 15 dias ou mais para nos organizarmos nos espaços que foram disponibilizados para o nosso pessoal dentro do CAS. Com a mudança, o nosso sistema está fora do ar. Então, depois que tudo estiver no seu devido lugar e o sistema for restabelecido nós teremos como retomar os atendimentos seja para abertura de reclamações ou para realização das audiências. Enquanto isso não ocorre estamos orientando os consumidores a procurarem o posto do Procon Estadual”, informou Silvânia Melo coordenadora do Procon Municipal.

Na Estação Cidadania todos os atendimentos são feitos mediante distribuição de senhas nos guichês de entrada, inclusive para o Procon Estadual. O atendimento no Procon Estadual se dá de 8h às 14h.

Relações de consumo

É comum ver os postos do Procon lotados de pessoas ávidas por formalizar reclamações. Mas nem todos os consumidores que procuram os serviços do Procon têm de fato direito nas relações de consumo. A desinformação acaba levando muitas pessoas a procurar o órgão de defesa do consumidor, mas basta uma conversa com o atendente para que este chegue à conclusão de que a queixa não pode ser formalizada porque na verdade a insatisfação do consumidor não tem a ver com a violação de um direito assegurado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Questões como troca de mercadoria e formas de pagamento, são motivo de queixa de consumidores. Mas, se estiverem previstas na política da empresa e forem devidamente informadas ao consumidor, não configuram violação de direito. Por exemplo, o fornecedor não é obrigado a trocar um produto porque o cliente não gostou da cor ou se arrependeu da compra. Do mesmo modo, o estabelecimento comercial não precisa aceitar cheque ou cartão, mas tem a obrigação de deixar essa determinação em um lugar que o consumidor tenha acesso e bastante visibilidade.

Silvânia ressalta que um dos princípios básicos do Direito é: Me dá os fatos para eu te dar o direito. A partir do momento que o consumidor narra os fatos os atendentes do Procon conseguem identificar no ato que as provas apresentadas não fundamentam uma reclamação à luz da legislação consumerista.

“O CDC diz que nós devemos formalizar uma reclamação fundamentadamente. E o que fundamenta essa reclamação é o surgimento de um vício ou defeito, que são coisas totalmente distintas”, afirma.

Segundo o CDC, o vício ocorre, por exemplo, quando o produto apresentou problema em uma peça e ela precisa ser substituída, mas após a substituição da peça, o produto vai funcionar normalmente. Por isso o consumidor não pode exigir a troca pela troca do produto que apresentou vício, porque a lei manda que o problema seja reparado num prazo de 30 dias. Somente após esse prazo, se o produto não for reparado, é que o consumidor pode abrir uma reclamação contra o fornecedor.

O CDC também garante ao consumidor uma indenização por defeito apresentado por um produto. Ou seja, quando o vício foi de tal monta que causou dano ou constrangimento ao consumidor. O pedido ocorre no âmbito da própria justiça. Em Santarém, o foro para esse tipo de questão é o Juizado da Relação de Consumo.

Como agir diante de situações comuns nas relações de consumo:

Troca de Produtos - As substituições de itens não são garantidas em todas as ocasiões, apenas quando o produto comprado conter algum defeito. Desta forma, quando você for adquirir algum presente, é recomendado já firmar uma negociação com o estabelecimento comercial prevendo alguma troca.

Formas de pagamento - O estabelecimento comercial não precisa aceitar cheque ou cartão, mas tem a obrigação de deixar essa determinação em um lugar que o consumidor tenha acesso e bastante visibilidade.

Cobrança indevida - Quando ocorre alguma cobrança irregular, o consumidor possui o direito de receber o que pagou em dobro. Mas, essa devolução em dobro tem relação apenas com a taxa que foi cobrada de forma irregular e não se refere ao preço do item.

Contas antigas - As contas antigas não somem com o tempo, como muitos brasileiros podem pensar erroneamente. As contas podem ser colocadas no cadastro de inadimplentes por cinco anos. No entanto, ainda podem ser cobradas dos devedores sem nenhum problema. Além disso, ter o nome no cadastro de mal pagadores pode complicar bastante a sua rotina.


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