Decisão judicial limita atuação de biomédicos. Em Santarém, há reação à medida
A sentença proferida pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, que impede os profissionais da biomedicina de elaborar laudo com diagnóstico médico em exames citopatológicos positivos, não agradou nenhum pouco quem investiu anos da sua vida no estudo de células, muito mesmo quem está cursando Biomedicina, porque vê nessa decisão o fechamento de uma porta no mercado de trabalho.
“Acho essa decisão um absurdo. Como é que profissionais que não têm nem a disciplina no currículo (e depende do currículo) podem ter mais capacidade do que um que passou 4 anos estudando células em suas minúcias? A questão é econômica: a acupuntura foi negligenciada e combatida pelos médicos até comprovarem que dava resultado. Daí quando começou a dar lucro, os profissionais que estudaram o assunto, se especializaram, não podem exercer porque os médicos dizem que é domínio deles”, declara o biomédico e professor Alexandre Magalhães.
A decisão da Justiça reforça o entendimento de que cabe ao médico, exclusivamente, o diagnóstico e a prescrição de tratamentos de doenças.
“Gostaria de ver todos os profissionais biomédicos, farmacêuticos-bioquímicos, fisioterapeutas, nutricionistas pararem para que os médicos façam o serviço, já que pelo ato médico, todos nós viramos técnicos”, desabafa Alexandre Magalhães
Recusa de laudo
Com base na sentença da Justiça Federal, os médicos brasileiros têm assegurado o direito de recusar laudos citopatológicos subscritos pelos biomédicos. Para tanto, o juiz Renato Borelli declarou legalidade da Resolução CFM nº 2.074/2014.
A regra, que era questionada pela entidade de classe dos biomédicos, prevê a obrigatoriedade da assinatura e identificação de médicos em laudos anatomopatológicos, impede os médicos solicitantes de procedimentos diagnósticos de aceitarem laudos anatomopatológicos assinados por não médicos e, ainda, os proíbe de “adotar condutas terapêuticas baseadas em laudos citopatológicos positivos emitidos por outros profissionais, que não por médicos citopatologistas”.
De acordo com o juiz Renato Borelli, os dispositivos da Resolução CFM nº 2.074/2014 estão plenamente amparados no inciso VII, do artigo 4º, da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. O texto legal define como atividade privativa do médico a emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos.
Em sua análise, o magistrado afirma também a legislação que rege a profissão de biomédico prevê que sua atuação deve se dar no âmbito de uma equipe de saúde, em nível tecnológico e em atividades complementares. “Observo que a atuação do biomédico na elaboração de diagnósticos se restringe apenas ao campo da assessoria técnica e não conclusiva/finalista. O que não lhes assegura o direito de subscreverem unilateralmente laudos citopatológicos ou anatomopatológicos”, escreveu na sentença.
A decisão tem validade nacional e entrou em vigor na data de sua publicação (26 de outubro). No despacho, o juiz federal entendeu como legítima a contestação apresentada pelo CFM, pela qual afirma-se que a manutenção da exclusividade do diagnóstico de doenças não configura uma medida corporativista mercantilista ou é prejudicial à saúde da população.
Para o magistrado, o escopo legal em vigor disciplina a prática médica, em benefício da sociedade, ao determinar que o profissional médico somente estabeleça tratamento terapêutico caso receba um diagnóstico elaborado por outro profissional médico (no caso, médico citopatologista).
“Não é errado se inferir que a parte conclusiva do laudo citopatológico contém um diagnóstico, do que se deduz, é um documento médico com aptidão para integrar o prontuário do paciente. É claro que não se exige que o médico citopatologista participe de todas as etapas do exame, sendo possível ao laboratório realizar estes e fornecer informações ao médico, a quem caberá, na sequência, interpretar o exame, pois se trata de atuação desse profissional na área de prevenção e diagnóstico”, concluiu o juiz Renato Borelli.


