Microempresários comemoram sanção da lei que amplia limites de enquadramento no Simples Nacional

Sílvia Vieira, Repórter de O EstadoNet - 31/10/2016

Sancionada na última quinta-feira (27/10) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas e estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional foi recebida com euforia pelos micro e pequenos empresários santarenos que têm negócios que não deslanchavam em função da carga tributária pesada que recaia sobre eles.

O Supersimples tem o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários. Com as mudanças, o limite para a microempresa ser incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das empresas de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões por ano.

“Para nós é uma injeção de ânimo a sanção dessa lei, porque é muito difícil para quem está começando conseguir se firmar no mercado com quase nada de lucro e uma carga alta de impostos para pagar. Nossa empresa desenvolve softwares para a área financeira, temos pouco mais de um ano no mercado. O negócio é promissor, mas ainda está engatinhando. Agora, com essa possibilidade de inclusão no Supersimples a expectativa é de o negócio se firme”, disse Eduardo Arcanjo Picanço, sócio-proprietário de uma star-up.

Hoje, para ser incluída no programa uma microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano. No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o projeto eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018.

A nova versão da lei também amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento de dívidas tributárias.

Outros pontos do projeto são a regulamentação dos "investidores-anjo", pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial, e a possibilidade de pequenos negócios do setor de bebidas optarem pelo Simples Nacional.

Contratos de parceira

O presidente Michel Temer também sancionou o projeto de lei que cria a possibilidade de contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais, como cabeleireiros e maquiadores.

Pela proposta, os estabelecimentos não precisarão contratar conforme as regras da CLT, podendo pagar um percentual pela prestação dos serviços. Na prática, significa uma flexibilização dos contratos de trabalho nessas empresas.

De acordo com o texto, o profissional receberá uma “cota-parte” pela prestação do serviço, enquanto o contratante ficará com um percentual do que foi pago pelo cliente a título de “aluguel” dos materiais e uso da estrutura do estabelecimento.

O modelo poderá ser usado para a contratação de cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista, depilador e maquiador.

O texto destaca que esses profissionais podem não ter vínculo de emprego com a empresa. Pela proposta, os salões que optarem por esse tipo de contratação poderão adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O “profissional-parceiro” será enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).

A parceria precisa ser oficializada por meio de contrato que fixe o percentual que será retido pelo salão por cada serviço prestado pelo parceiro. A empresa terá que reter os tributos e contribuições previdenciárias devidas pelo profissional em decorrência das atividades desenvolvidas.

“Essa lei vai facilitar muito o nosso trabalho, porque nem todos os donos de salões têm condições de assinar carteira de trabalho. A maioria paga alugueis e contas de luz muito caras. Além disso, não é toda manicure nem toda depiladora que quer trabalhar de carteira assinada. Elas querem flexibilidade de horário, dinheiro na mão logo depois de realizarem um trabalho. Então, eu acho que esse contrato de parceria vai facilitar muito a nossa vida”, avalia Luena Melo, proprietária de salão de beleza.


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