Mestre em Direito faz críticas ao novo Código Florestal durante debate com movimentos sociais, em Santarém

Sílvia Vieira, Repórter de O EstadoNet - 12/08/2016

Créditos: Larissa Packer, Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Durante encontro com representantes de movimentos sociais na manhã desta quinta-feira (11), no auditório do GDA/Ceapac, Larissa Packer, Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), teceu sérias críticas ao Art. 45, do capítulo X, do novo Código Florestal Brasileiro, que trata dos pagamentos por serviços ambientais.

De acordo com Larissa, os legisladores definiram que os pagamentos seriam para atividades produzidas pelo homem, como conservação de florestas e de recursos hídricos, por exemplo. No entanto, se mostraram confusos ao aprovar como itens para pagamento por serviços ambientais, questões que não dependem da ação do homem, como o sequestro de carbono e a regulação do clima. Questões essas que podem ser consideradas inconstitucionais.

“O sequestro de carbono não é uma atividade humana. Do mesmo modo a regulação do clima, não é uma atividade humana. Outra questão que é problemática no Código Florestal é o pagamento para quem tem áreas de reserva legal. Será que vai ter dinheiro para pagar todos os proprietários de terras que têm área de reserva legal? Manter APP e área de reserva legal é obrigação de quem tem título de propriedade no Brasil e isso não precisa ser pago pelos nossos impostos. Ou então, vai se entender que a função social da propriedade não é mais um dever do proprietário. Aí vai passar a ser uma responsabilidade de todos os brasileiros pagar para que os proprietários mantenham áreas de reserva legal e APP. No mínimo essa questão que está prevista na linha ‘h’ do Art. 45, tem que ser considerada inconstitucional pelo STF”, observa Larissa.

Os pagamentos por serviços ambientais são uma fórmula de compensação financeira que vem sendo aplicada para que áreas de floresta sejam mantidas e recompensadas. Essas compensações viriam para garantir incentivos à preservação de área de reserva legal e área de preservação permanente nos imóveis rurais.

Os serviços ambientais desempenhados pelas florestas incluem a melhoria da qualidade do ar (por meio da neutralização de gases causadores do efeito estufa, como o CO2), da água, do solo e a preservação da biodiversidade e dos recursos genéticos (usados na agricultura, na medicina, na indústria de cosméticos etc.).

“É uma retribuição que ser monetária ou não. Quer dizer que pode ser em dinheiro ou em forma de serviços, como tratar ou construção de escola, de canoa, etc”, diz Larissa.

O PSA se apresenta como um mecanismo criado para fomentar a criação de um novo mercado, que tem como mercadoria os processos e produtos fornecidos pela natureza, como a purificação da água e do ar, a geração de nutrientes do solo para a agricultura, a polinização, o fornecimento de insumos para a biotecnologia, entre outros. O PSA é, portanto, um dos instrumentos elaborados para tentar solucionar os problemas ambientais dentro da lógica do mercado, sem questionar as estruturas do capitalismo.

Mas, para Larissa, a compensação da forma como está definida no novo Código Florestal Brasileiro, não traz benefícios para aumento das áreas de preservação ou de reserva legal.

“Ninguém se engane achando que os maiores emissores de gases poluentes vão compensar o Brasil por adicionalidade de área de reserva legal ou APPs. A Califórnia vai compensar dentro da reserva legal e da APP que já existe no Brasil, não há nenhuma floresta a mais para compensar essas emissões. Isso não tem nada a ver com o meio ambiente, tem a ver com títulos de crédito de carbono para ter mais papel circulando no mercado para salvar o mercado financeiro que está em crise desde 2008. A economia verde tem muito mais a ver com salvar o mercado financeiro da crise financeira, do que qualquer coisa ecológica”, critica Larissa.

O grande desafio para que o pagamento por serviços ambientais saia da teoria para a prática está em obter os recursos que devem chegar às mãos dos proprietários de terras. Pois, mesmo que o valor desses serviços já possa ser quantificado, como até hoje não foram cobrados, não se sabe a quem apresentar a conta.

 

 


LCI rodapé

  • Imprimir
  • E-mail