Lista de inelegíveis do TCM é aguardada para o dia 2 de julho

Sílvia Vieira, Repórter de OEstadoNet - 26/06/2016

Créditos: Cleber Mesquita, analista do Tribunal de Contas dos Municipios -TCM PA

Gestores públicos e ordenadores de despesas que pretendem se candidatas nas eleições municipais de 2016, aguardam com expectativa a divulgação das listas de inelegíveis que estão sendo preparadas pelos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, e que devem ser divulgadas no próximo dia 2 de julho.

Segundo Cleber Mesquita, analista do TCM-PA (Tribunal de Contas do Municípios) do Pará, que esteve em Santarém nesta quinta-feira (23), proferindo palestra para gestores sobre “Gestão Responsável em último ano de mandato com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal”, o nome de um gestor pode não constar da lista do TCM, por exemplo, mas figurar nas listas do TCE ou do TCU, por isso, é importante que eles estejam atentos e não percam os prazos de recursos.

“Os casos mais comuns que levam um gestor ou ordenador de despesas públicas a ficar inelegível é a publicidade extemporânea, doações fora do prazo limite e dar reajuste para servidores públicos também fora do prazo. Há uma série de outras vedações tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto da Lei Eleitoral que podem implicar desde o arbitramento de multas até a inelegibilidade, por isso é importante que os gestores fiquem atentos ao que é permitido e ao que é vedado a eles nesse último ano de mandato”, ressalta Mesquita.

A Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em anos eleitorais, como o uso dos bens móveis e imóveis da administração pública em benefício de candidato, partido político ou coligação; a utilização de materiais e serviços não autorizados pelo governo ou casas legislativas; a cessão de servidores ou empregados públicos para trabalhar em comitês de campanha eleitoral, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal; e a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público, para uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação.

O texto legal também estabelece a proibição, nos três meses que antecedem a eleição, de contratar, nomear, admitir e demitir sem justa causa trabalhadores; de realizar transferências voluntárias, ressalvados os repasses de recursos para continuidade de obra ou serviço já iniciado e para atender situações de emergência; e de autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; e de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, salvo, quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Alimentos

Pelo Art. 73, §10º Lei nº 9.504/97, desde o dia 1º de janeiro deste ano, está proibida a distribuição de gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Em Santarém, famílias carentes cadastradas no CADÚnico são atendidas ao longo do ano com doações de alimentos via PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Como o programa é do Governo Federal, apenas coordenado pela Semtras, no âmbito do município, as doações não se enquadram na proibição da Lei Eleitoral e poderão ser feitas normalmente em Santarém.


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