Seminário do TCM orienta gestores e técnicos sobre responsabilidade da gestão pública em último ano de mandato de prefeitos
Créditos: Seminário promovido pelo TCM reune, em Santarém, prefeitos e ordenadores de despesas dos municipios da região oeste do Pará
Gestores públicos e técnicos financeiros das prefeituras dos municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa e Trairão, participam na Casa da Cultura de Santarém, desde ontem (23), de seminário promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, sobre: Gestão responsável em último ano de mandato.
O conteúdo das palestras discorre sobre os cuidados com o planejamento orçamentário para a boa gestão do dinheiro público, discrimina as principais causas de emissão da apreciação desfavorável e relaciona as vedações de último ano de mandato em relação à LRF, que se não forem observadas podem levar à inelegibilidade dos ordenadores de despesas.
“O Tribunal volta a Santarém encerrando um ciclo que está sendo feito em todas as regiões do Estado do Pará, para alertar e orientar no sentido do último ano de mandato. Está acabando uma legislatura e ela traz implicações através da legislação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras leis específicas que precisam ser cumpridas nesse ano. Então, justamente para deixar todos os municípios prevenidos para aquilo que deve ser feito e nessa função orientadora que é a maior do Tribunal, nós estamos encerrando esse ciclo. Semana passada estivemos em Altamira, já estivemos em Paragominas e Redenção, também”, disse Aloísio Chaves, conselheiro e responsável pelo julgamento das contas de Santarém.
Segundo Aloísio, alguns municípios da região estão com problemas em suas prestações de contas. Por isso, o TCM tem procurado fiscalizar todos os municípios e aqueles que não têm problemas vão sendo julgados mais rapidamente. O conselheiro informou que os maiores problemas são relacionados a processos licitatórios, contratos e à própria ordenação da despesa.
Vedações
A LRF estabelece, por exemplo, que é vedado aos chefes de poderes e ao titular do Ministério Público contrair despesas nos últimos oito meses do seu mandato, se elas não puderam ser totalmente pagas até o fim do ano ou tiverem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Além disso, a lei dispõe que, nos últimos 180 dias de mandato, não pode haver aumento nos gastos com pessoal. Também determina que, no último ano da gestão, o percentual excedente com esses gastos deve ser reduzido ainda nos primeiros quatro meses do ano.
Outras vedações da LRF referem-se à obrigação de empenhar todas as despesas liquidadas; registrar no balanço patrimonial todas as despesas que possuam disponibilidade financeira; e cancelar as despesas não liquidadas. A legislação não admite o cancelamento ou anulação de empenho de despesas liquidadas.
Ainda segundo a LRF, se a dívida consolidada do ente público exceder o limite estabelecido pelo Senado Federal nos primeiros quatro meses do último ano do mandato, fica vedado ao município realizar operação de crédito interna e externa a partir do quinto mês do ano de encerramento. No último ano de mandato do prefeito, o município não pode realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Nos últimos 180 dias de mandato do chefe do Executivo, é vedada a realização de qualquer operação de crédito.
O art. 59 da Lei 4.320/64 estabelece que é vedado ao prefeito, no último mês do seu mandato, empenhar mais do que o 1/12 da despesa prevista no orçamento vigente.
Capacitação
Para o prefeito de Santarém, Alexandre Von, sempre que o TCM vem para próximo do município e interioriza suas ações, é bom para os gestores públicos municipais, porque é uma oportunidade para os técnicos das prefeituras e das câmaras municipais reciclarem os seus conhecimentos e atualizarem as informações, para que cada vez mais se qualifique o processo e prestação de contas dos recursos públicos.
Sobre o cuidado de entregar as prestações de contas no prazo, Von disse que sua gestão tem trabalhado nesse sentido desde o primeiro ano, bem como, em fazer corretamente o processo de prestação de contas dentro das normas. “É isso que nós orientamos permanentemente os nossos secretários ordenadores de despesas, o corpo técnico do município. E o que é válido para Santarém, seguramente é válido para os demais municípios da nossa região”.
Von também disse que a Prefeitura de Santarém tem tido um cuidado muito grande no cumprimento da lei das licitações públicas que é um dos ingredientes, senão o principal para permitir que o processo de prestação de contas do recurso público se dê da forma correta. “Nós sempre estamos oferecendo capacitação para os técnicos da prefeitura que atuam nessa área para que cada vez a gente aperfeiçoe os mecanismos, cumpra a lei e faça o procedimento corretamente. Sempre no sentido aplicar bem o recurso público para que ele renda em benefício da população”, finalizou.
Nesta sexta-feira (24), o evento inicia às 08hm com palestra sobre: Contas de Governo e de Gestão – Principais Aspectos de Reprovação perante o TCM”, com Diego Martins Estácio, analista do TCM/PA.
Ainda pela manhã haverá palestras sobre: Técnica Legislativa e Principais aspectos da licitação e o Mural dos Jurisdicionados.
O seminário encerra à tarde, com palestra sobre Contratação Temporária – Resolução nº 003/2016/TCM/PA.


