CDP detém direito de uso da orla de Santarém para atracação, mas monopólio é entrave à gestão do cais de arrimo pela prefeitura
A proposta de revisão da poligonal do porto de Santarém apresentada pela secretaria de Portos, do Ministério dos Transportes, foi recebida com entusiasmo pelos representantes de instituições e da sociedade civil organizada, presentes à consulta pública realizada na tarde do dia 2, no auditório do campus Tapajós da Ufopa (Universidade Federal do Oeste do Pará), porque reduz significativamente área do porto e pode por fim ao impasse sobre a competência de gestão do ordenamento portuário.
De acordo com o vereador Rogélio Cebuliski, designado juntamente com o vereador Valdir Matias Jr, para representar a Câmara Municipal, na consulta pública, se a proposta da nova poligonal for aceita pelo presidente da República, vai dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto.
“O município de Santarém é muito penalizado por essa poligonal que é fruto de um decreto de 2004. Com essa discussão que a Secretaria de Portos está fazendo no nosso país, tende a dar uma condição e uma possibilidade real do município gerenciar a área portuária do município. Toda a parte da orla que hoje é de domínio da União passa a ser de domínio do município. E a proposta que foi apresentada pela Secretaria é muito boa para o município, porque há muito tempo Santarém já vinha reivindicando a mudança dessa poligonal, para poder organizar a área portuária definindo os pontos apropriados para atracação das embarcações, por exemplo”, declarou Cebuliski.
Pela nova proposta, a poligonal passaria a compreender somente o leito dos rios Amazonas e Tapajós, e a área onde hoje está instalado o porto da Companhia Docas do Pará, a área onde está a Cargill Agrícola S/A, a área arrendada para uma distribuidora de combustível.
A poligonal em vigor por força do decreto presidencial 5.229 de 05 de outubro de 2004, chega até o Aeroporto Internacional Maestro Wilson Fonseca, toda a parte central da Avenida Mendonça Furtado para baixo; a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição; o Centro Cultural João Fona, e segue até o Furo do Maicá, como área portuária.
“É como se a União tivesse interesse em transformar toda essa frente da nossa cidade em área portuária, o que é um absurdo. Essa proposta de nova poligonal pega só o leito do rio do Rio Amazonas, próximo aqui de Santarém; e o leito do Rio Tapajós, por onde circulam os grandes navios que trazem turistas, que transportam soja; e as embarcações de médio e pequeno porte que transportam passageiros no nosso município. Então, com essa poligonal eles terão garantia de acesso desses navios e o município passa a ter domínio sobre essa área”, explicou.
Em função do raio de abrangência da poligonal em vigor, o município de Santarém só tem competência para ordenamento portuário do trecho de orla a partir do Aeroporto de Santarém. Do Maracanã em direção ao Maicá, o domínio é da União e o ordenamento deveria ser feito pela CDP.
“O problema é que a Companhia Docas do Pará já demonstrou que não tem nenhum interesse em fazer esse ordenamento, até porque ela não tem condições de administrar isso. Quem deve fazer isso é o município, mas para isso, é preciso se resolver essa questão da competência, para que não conflito de interesses. E isso só será possível com a revisão da poligonal”, destacou.
Até o dia 26 de junho, a Secretara de Portos realizará outras consultas públicas nos portos que podem com proposta de mudança da poligonal. Ao todo, são 26.
Enquanto as audiências estiverem acontecendo, os cidadãos podem contribuir com sugestões acessando o site www.portsdobrasil.gov.br. Após o encerramento das consultas, as contribuições serão consolidadas e a proposta final será encaminhada à Presidência da República para apreciação.
Novo entendimento
Por ocasião da consulta pública, o representante da Secretaria de Portos explicou que a lei 12.815/2013 define como área dos portos organizados as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto.
As poligonais são uma representação em mapa, carta ou planta dos limites físicos da área do porto organizado, espaço geográfico onde a autoridade detém o poder de administração do porto público.
O mais recente conceito de porto organizado traz uma novidade em relação ao marco legal anteriormente vigente. Sob a égide da Lei 8.630, de 25/02/1993, o conceito do que era porto organizado não mencionava, de forma expressa, que se tratava de um bem público.
A lei 12.815/2013, entende como porto organizado o conjunto de bens públicos necessários à consecução das atividades portuárias dentro de um espaço geográfico chamado de área de “porto organizado”.


