Lei paraense simplifica exigência sanitária para produtos artesanais

Sílvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 03/06/2016

Créditos: Hildegardo Nunes, titular da Sedap, explica as vantagens da lei de produtos artesanais do estado do Pará

Para agregar valor a produtos fabricados de forma artesanal, a Sedap (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca) vêm incentivando os produtores familiares do Pará, a buscar a certificação de origem que está mais simplificada com o advento da Lei nº 7.565, de 25 de outubro de 2011, conhecida como Lei Estadual dos Produtos Artesanais.

“Essa lei foi proposta pela Secretaria de Agricultura em parceria com a Adepará e foi aprovada na Assembleia Legislativa. O Pará foi um dos primeiros estados a ter uma lei dessa natureza. Portanto, hoje, a produção familiar, a produção artesanal, seja de carne, leite, pescado, queijos, frutas, pode se legalizar sem precisar daquelas exigências industriais que os sistemas de inspeção seja estadual u federal, fazem por força de lei. Então, a lei artesanal é capaz de regularizar e certificar a produção com estruturas muito mais simples e adequadas à realidade do produtor”, explicou Hildegardo Nunes, titular da Sedap.

O decreto que regulamenta a Lei nº 7.565 e dispõe sobre as normas para licenciamento, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado, foi publicado no dia 16 de julho de 2012 no Diário Oficial do Estado, permitindo a comercialização de forma legal de produtos como o queijo do Marajó, farinha de mandioca, tucupi, maniva e outros que fazem parte da cultura paraense.

Segundo Hildegardo, a lei define os produtos artesanais comestíveis e os tipos de estabelecimentos usados para a produção e comercialização, e estabelece critérios como a exigência de que os locais de manipulação dos produtos obedeçam as regras de higiene estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Com a certificação, os produtores artesanais ampliam suas possibilidades de negócios e eliminam os recursos de apreensão dos seus produtos ao serem fiscalizados por órgãos como a Adepará e a Vigilância Sanitária.

“O governo agiu de forma certeira em todos os sentidos. O produtor é incentivado a deixar uma clandestinidade em que ele era obrigado a estar, pois não havia uma legislação própria. Com isso, ele passa a ser regularizado e ganha mercados. O Estado ganha porque é renda que entra e, principalmente, a população passa a ter uma garantia com o Selo de Artesanal da Adepará, que está consumindo um produto de qualidade”, ressaltou Hildegardo.

Ao todo, 28 empresas consideradas artesanais estão registradas na Adepará, 23 trabalhando com produtos animais e cinco com vegetais. Atualmente, 23 estão em processo de registro. Os produtos vão de derivados do leite (em especial, o queijo, no Marajó), a peixes, camarões, carne de caranguejo, polpas de frutas, água de coco e ovos de codorna, entre outros.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento da Lei nº 7.565 é competência da Adepará. À agência cabe não só fiscalizar esses estabelecimentos e produtos, como também dar orientações por meio de visitas técnicas. O objetivo é fazer com que o produtor possa se adequar às normas e, com isso, garantir que a população tenha acesso a um produto de qualidade.

A ação principal da agência visa garantir que o produtor tenha condições adequadas na indústria e que a população tenha certeza que está consumindo algo de qualidade.

O produtor em geral procura à Adepará com a proposta de produção artesanal ou já em busca do certificado para a empresa, solicita uma visita técnica para a adequação das normas e, depois, uma segunda visita para confirmar que as obras necessárias foram feitas.

Para se enquadrar como artesanal, a produção deve seguir critérios. Para peixe, por exemplo, não pode ultrapassar os 150 quilos por dia; para produtos derivados do leite, 100 litros por dia. As demais especificidades podem ser conhecidas nas sedes e escritórios da Adepará. Passando disso, já é considerada produção em larga escala, que exige outras certificações.


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