Marinha conta com Procuradoria Especial para garantir cumprimento de leis
Para o cumprimento das leis regulamentos, no mar e águas interiores, nas fiscalizações, o comandante da Marinha conta com a assessoria da PEM - Procuradoria Especial da Marinha.A PEM atua junto ao Tribunal Marítimo (TM), onde exerce um papel semelhante ao que o Ministério Público executa nas instâncias Penal ou Cível, ainda que os processos perante o TM sejam de natureza administrativa.
Para atingir tal propósito, tem o encargo de atuar como Órgão Acusador na promoção da ação e na fiscalização da lei nos acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, nos termos da Lei nº 2180/1954 – Lei Orgânica do TM. A necessidade de um Órgão Acusador guarda sintonia com o sistema acusatório, no qual as funções são tripartidas: a de acusar (PEM), a de defender (Réu) e a de julgar (TM).
A Procuradoria é Especial porque promove e acompanha somente os processos concernentes aos acidentes e fatos da navegação, definidos na Lei nº 2.180, de 1954.
Além disso, a PEM, como tarefa cartorária, opina em todos os processos de registro de propriedade marítima, de armador, de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcação.


