Afastamento de Eduardo Cunha: a confusão institucional
Não há dúvida que as provas já reunidas contra o deputado federal Eduardo Cunha, pela prática de diversos crimes de corrupção, tornam o livre exercício de seu mandato parlamentar e à frente da Presidência da Câmara dos Deputados um risco para as investigações penais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Justa, portanto, a decisão tomada hoje pelo ministro Teori Zavascki, de afastá-lo do cargo que ocupa na Câmara, em decisão liminar, que antecede a deliberação definitiva, quando será examinado o mérito do pedido contra Cunha, apresentado pela Procuradoria Geral da República.
Era inaceitável o prolongamento da atuação espúria do deputado do PMDB. Ele tem usado o poder do cargo para constranger pessoas, intimidar adversários e inimigos, tentar calar os que o prejudicavam, evitar a descoberta dos seus achaques e chantagens, e bloquear a sua punição pelos seus pares, por lhes ter mentido ao garantir que não possuía conta no exterior (além de tudo, secreta e alimentada por dinheiro espúrio).
O Ministério Público Federal arrolou 11 motivos para afastar Eduardo Cunha do cargo:
1 Requerimentos feitos por aliados de Cunha, como a ex-deputada Solange Almeida, para pressionar pagamento de propina da Mitsui.
2 Requerimentos e convocações feitos na Câmara a fim de pressionar donos do grupo Schahin.
3 Convocação da advogada Beatriz Catta Preta à CPI da Petrobras para "intimidar quem ousou contrariar seus interesses".
4 Contratação da empresa de espionagem Kroll pela CPI da Petrobras, "empresa de investigação financeira com atuação controvertida no Brasil"
5 Utilização da CPI da Petrobras para pressão sobre Grupo Schahin e convocação de parentes do doleiro Alberto Youssef.
6 Abuso de poder, com a finalidade de afastar a aplicação da lei, para impedir que um colaborador corrija ou acrescente informações em depoimentos já prestados.
7 Retaliação aos que contrariam seus interesses, caso da demissão do ex-diretor de informática da Câmara, que revelou a autoria de requerimentos feitos por aliados de Cunha.
8 Recebimento de vantagens indevidas para aprovar medida provisória de interesse do banco BTG, de André Esteves (que, no entanto, foi solto depois de uns breves dias de prisão).
9 "Manobras espúrias" para evitar investigação no Conselho de Ética, com obstrução da pauta com intuito de se beneficiar.
10 Ameaças ao deputado Fausto Pinato (do PRB de São Paulo), ex-relator do seu processo de cassação.
11 Novas ameaças e oferta de propina ao ex-relator Pinato.
É perigosa, contudo, a afirmativa do relator da Operação Lava-Jato no STF de que a permanência de Cunha na presidência da Câmara ”é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada”.
Seria suficiente ao ministro considerar o que ele afirma no seu despacho: “Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas".
Mas uma avaliação de valor sobre a manutenção de Cunha, por exceder as atribuições do julgador, representam uma interferência indevida na autonomia do poder legislativo por um integrante do poder judiciário.
A decisão, que devia ser estritamente técnica no âmbito judicial (e podia sê-lo), resvala para a apreciação política, que não cabe ao STF fazer. Ao adicionar essa justificativa voluntariosa à argumentação plenamente jurídica, tanto da iniciativa da procuradoria como da própria deliberação do julgador, o ministro pune o parlamentar malfeitor, já condenado pela sociedade, mas atinge a instituição. Ele não tem poder legal nem legitimidade para interferir num ente autônomo como o parlamento. É um precedente perigoso.
Eduardo Cunha multiplicou o seu poder destrutivo ao se eleger deputado federal pelo PMDB do Rio de Janeiro e, em seguida, assumir a presidência da Câmara, tornando-se o segundo na linha sucessória da presidente da república, abaixo apenas do seu vice. Era um escárnio que ele prosseguisse nessa prática enquanto se acumulavam ações contra ele por corrupção.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, indicou as situações citadas, que comprovariam o uso do cargo para "constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações". O conjunto da obra levaram Janot a classificar Cunha de "delinquente".
O presidente da Câmara estaria "utilizando o cargo em interesse próprio e ilícito unicamente para evitar que as investigações contra ele continuem e cheguem ao esclarecimento de suas condutas, bem como para reiterar nas práticas delitivas". Ultrapassou "todos os limites aceitáveis" de um "Estado Democrático de Direito".
Mas se estava levando o parlamento ao descrédito, a atitude de contê-lo cabe aos seus pares, que, embora numa lentidão suspeita e também desmoralizadora, já estão encaminhando Cunha para a cassação. O Supremo fez bem em antecipar o afastamento, prevenindo mais danos do deputado à apuração dos fatos que envolvem o deputado. Mas a segunda razão formulada pelo relator é indevida.
O afastamento do chefe da câmara baixa do parlamento federal não está previsto na Constituição nem a situação da presidente pode ser usada por analogia, já que Cunha está sendo submetido a processo igual ao de Dilma Rousseff.
Teori reconhece essa circunstância, mas alega que sua providência se tornou necessária. "Mesmo que não haja previsão específica, com assento constitucional, a respeito do afastamento, pela jurisdição criminal, de parlamentares do exercício de seu mandato, ou a imposição de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados quando o seu ocupante venha a ser processado criminalmente, está demonstrado que, no caso, ambas se fazem claramente devidas. A medida postulada é, portanto, necessária, adequada e suficiente para neutralizar os riscos descritos pelo Procurador-Geral da República”.
Ele dá sua contribuição para os excessos que o Supremo tem cometido no meio do fogo cruzado daqueles que são submetidos ao seu julgamento, sem conseguir exercer sua especialidade no conjunto de conflitos políticos da crise nacional.
Em função dessa promiscuidade, a decisão de Teori pelo afastamento “foi avaliada como tardia pela equipe da presidente Dilma Rousseff e pelo comando nacional do PT. A avaliação foi a de que, já que Cunha comandou todo o processo de impeachment da petista, era melhor que ele continuasse no cargo para, na opinião deles, desgastar a imagem do eventual governo do vice-presidente Michel Temer”, informa o portal da Folha de S. Paulo.
Significa que o Brasil se tornou apenas o pano de fundo para a guerra sem quartéis e sem regras definidas entre os que estão ao lado da presidente ou a combatem. O que lhes interessa é vencer ou vencer. A perder só tem mesmo o país nessa sucessão de retaliações de parte a parte, que atropelam a independência e a autonomia entre poderes que constituem um dos eixos de sustentação da democracia brasileira.


