Lei autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa
Portal O EstadoNet -
19/04/2016
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar nº 154, que acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
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