Lei autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa

Portal O EstadoNet - 19/04/2016

A presidente Dilma Rousseff sancionou a  Lei Complementar nº 154, que acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

Mais detalhes em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/04/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=84

 


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