Remissão de Tributo x Empresas de ônibus

16/05/2013

É um absurdo o pleito das empresas de ônibus que atuam em Santarém, quando pedem remissão da taxa de gerenciamento de transporte coletivo instituída por lei, cujo débito atinge quase 9 milhões de reais. De lembrar que este montante é somente do transporte urbano (não do suburbano), que, aliás, não pagam ISS ao Município, e a taxa é calculada abatendo-se o correspondente ao ISS não recolhido. Ou seja, todos os anos e em todas as gestões as empresas pedem a tal remissão daquilo que nunca pagaram. Mas sempre, sempre, com desculpas esfarrapadas. Lembro também, que a remissão exige vários requisitos, dentre eles, previsão de compensação orçamentária e lei específica. Se concederem o “perdão”, o povo não pode conformar-se (deve ir à Justiça), pois as empresas ganham no “perdão”, e ainda querem aumento de passagem.

Racionalização dos Espaços Urbanos

A deficiência na política urbana dos Municípios brasileiros tem causado grandes transtornos de ordem social pela carência de moradias para as pessoas de baixa renda. Apesar das ações do Governo Federal no que diz respeito ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – o fato é que, por falta de diretrizes gerais de políticas urbanas, foi promulgada a Lei 10.257/2001, que criou uma nova modalidade de usucapião, ou seja, o usucapião especial coletivo urbano. A lei, chamada Estatuto da Cidade, operacionaliza o direito à moradia a ser alcançado por todos, conforme a Constituição. Daí, servir o usucapião como forma de racionalizar os espaços urbanos, ordenando o solo e provocando melhor convivência entre as pessoas. Pena que não é quase usado!

Ganhando Ponto – O Supremo Tribunal Federal, que anulou o julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura, acusado da morte da missionária Dorothy Stang, ocorrido no Pará. Vitalmiro, o “bida”, foi condenado no primeiro julgamento a 30 anos de reclusão, porém recorreu com direito a novo júri, onde foi absolvido. Os ministros do STF que julgaram o habeas corpus impetrado anularam o júri, mas mantiveram a prisão do acusado, o que significa dizer que “bida” vai a novo julgamento e agora pode até ser condenado.

Perdendo Ponto – O Presidente da ONG Liliar Brasil, e outros ex-presidentes regionais da mesma organização, pelas acusações de intermediação para adoção ilegal de crianças brasileiras por estrangeiros. Dados colhidos pela CPI do tráfico de crianças mostram que a entidade chegava a cobrar 9 mil reais pela intermediação. Os depoimentos foram prestados na CPI, que está convicta da ação criminosa dos integrantes da ONG e suspeitam também de agentes públicos infiltrados na organização. Esses bandidos devem realmente ser presos pelas suas nefastas ações de tirar crianças do convívio com os pais, principalmente crianças pobres do Nordeste brasileiro. Neste País tudo acontece!

Pontuando: #A velha guarda do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, parte dela já aposentada, aos poucos está partindo para outra vida. Foi o caso mais recente da Desembargadora Sônia Maria de Macedo Parente, que faleceu na capital do Estado. Ainda bem que o Tribunal vem se renovando a cada ano. #O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento que as universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras. A decisão se fundou na autonomia didático-científica e administrativa das universidades brasileiras. #Os bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes, podem ficar expressamente obrigados a repassá-los a seus empregados. Para isso está sendo votado na Câmara dos Deputados, projeto de lei que torna possível o controle e a fiscalização da gorjeta. #Muitas pessoas perguntam a este colunista, quais as medidas fiscalizatórias que implementou o Prefeito Alexandre Von, para apurar possíveis irregularidades nas contas da Administração anterior decorrentes de servidores fantasmas ali colocados, e que tais servidores ainda podem estar recebendo dos cofres públicos. A defesa do erário municipal é um dever, não um direito! #A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal aprovou projeto de lei em decisão terminativa, autorizando o plantio de cana de açúcar nas áreas desmatadas e nos biomas serrados e campos gerais da Amazônia Legal. #O Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota e o da Bolívia, David Choquehuanca, conversaram em Santa Cruz (Bolívia), sobre a situação dos doze brasileiros detidos naquele País sob acusação da morte do estudante na partida de futebol que o Corinthias realizou em território boliviano. Outras conversas serão mantidas visando a liberação do grupo. #Bem decidida a não convocação de Ronaldinho Gaúcho para a Seleção Brasileira. Se estão querendo renovar, bom mesmo não colocar gente já estragada pelo tempo, quanto mais ele que só joga no seu time, e nada na seleção. #O Procurador-Geral dos Estados Unidos, Eric Holder, está sendo alvo de críticas de vários seguimentos da sociedade americana por monitorar as ligações dos jornalistas e da Agência de Notícia Associated Press, pois consideram uma intromissão na liberdade de imprensa. #A mudança de comando no 3º BPM, saindo o tenente-coronel Antenor, e assumindo o tenente-coronel Risuenho, fica a esperança de que sangue novo na Polícia Militar acarretará maiores ações no policiamento preventivo e ostensivo. Até porque, o ten-cel Risuenho sempre foi homem de ação como já demonstrou em sua passagem como capitão em Santarém. Tomara que dê tudo certo! #Um abraço para a diligente vereadora, Marcela Tolentino, que também é leitora dessa coluna.

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José Olivar Azevedo é advogado. joseolivar@oi.com.br


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