TAC para ordenamento de calçadas em Santarém deve ser assinado

Sílvia Vieira, Repórter do Portal OEstadoNet - 14/04/2016

Os encaminhamentos para a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) das Calçadas do Município de Santarém foram concluídos em reunião realizada na última terça-feira (12) durante reunião com representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, CREA, CAU, ACES, ADEVIBAM e ADEFIS. A minuta será colocada em discussão nesta quinta-feira (14), em reunião convocada pelo Ministério Público Estadual. E havendo concordância, o município pode assinar o TAC das Calçadas ainda hoje.

O Portal O EstadoNet apurou que na minuta, entre outras cláusulas, deve constar que nas calçadas acima de quatro metros, havendo possibilidade de estacionamento, as empresas poderão solicitar autorização para estacionamento, principalmente na Av. Cuiabá, uma vez que a via não tem acostamento na área urbana. A calçada teria que ter um metro para postes e placas de sinalização; dois metros para o passeio público; um metro para acesso sendo admitidas as rampas como meio de acessibilidade; e, o que sobrar poderá ser requerido como área de estacionamento.

O TAC vem atender um clamor das entidades que clamam por uma alternativa para estacionamento, haja vista que a partir do cumprimento pelo município, da Recomendação 004/2015 do Ministério Público Estadual para desobstrução de calçadas como forma de garantir a acessibilidade das pessoas, comerciantes vêm relatando queda nas vendas, inclusive com registro de fechamento de empresas e de demissão de pessoal.

O MP não abre mão de que o passeio público seja liberado para o livre trânsito de pedestres, mas aceitou buscar uma alternativa para a questão do estacionamento. Na primeira reunião em que foi sugerida a construção de um TAC, a promotora de Justiça Larissa Brandão defendeu a proposta de que a delimitação de área de calçadas fosse de quatro metros, com faixa livre de 2 metros.

A desobstrução das calçadas é uma medida desagrada comerciantes estabelecidos ao longo do trecho urbano da BR-163 e também moradores que não tiveram a preocupação ao construir, deixar o recuo necessário para estacionamento e passeio público. Mas, no que depender do Ministério Público, o combate a ocupação irregular de calçadas não cessará.

Na Avenida Cuiabá que está sob a jurisdição do DNIT, a área de domínio público é de 40 metros de pista para cada lado, mais 15 metros não edificável, também para cada lado. E de acordo com o Departamento, mesmo havendo convênio com o Município, o interesse federal se sobrepõe à autorização do uso, para utilização da faixa de domínio, onde até mesmo para a construção de calçadas é necessária a autorização do órgão, ao contrário do que aconteceu ao longo dos anos, em que as construções foram feitas muitas vezes, até à revelia do município.

A questão da construção de calçadas na Avenida Cuiabá também deve constar da minuta do TAC, uma vez que há divergência entre o posicionamento do DNIT e a Procuradoria Geral do Município de Santarém. Segundo José Maria Lima, procurador geral do Município, a Constituição Federal em seu art. 30, confere aos Municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. E no entendimento do procurador, o uso das calçadas é um assunto local.


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