Dívidas previdenciárias e do Pasep serão parceladas em melhores condições por estados e municípios

16/05/2013

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (15) a Medida Provisória 589, de 13 de novembro de 2012, que tratava originalmente do parcelamento de débitos previdenciários de estados, municípios e do Distrito Federal, e manteve no texto a inclusão, feita pelo Congresso Nacional, do parcelamento de débitos desses entes federados com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

 


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