TJPA vê inconstitucionalidade em Lei Orgânica, base de afastamento de prefeito de Alenquer, e juiz o reconduz ao cargo

Portal O EstadoNet - 04/03/2016

A Câmara de Vereadores de Alenquer, em outubro de 2015, fez uma emenda à Lei Orgânica do Município, e incluiu o artigo 71-a, que regulamenta o recebimento da denúncia contra prefeito e atrelou isso ao afastamento imediato do cargo.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará(TJPA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade, dia 5 de fevereiro passado, reconheceu a inconstitucionalidade e suspendeu os efeitos de aludido artigo.

Com a Câmara usou esse artigo, reconhecido como inconstitucional pelo TJE, no processo de cassação do prefeito Flávio Marreiro, outro caminho não restou ao juiz da Comarca de Alenquer, Gabriel Araújo, senão anular o rito de afastamento do prefeito.

Em seu despacho, Gabriel Araújo determina que Câmara obedeça o Decreto Lei 201/67.

Ouvido pelo Portal O EstadoNet, o juiz de Alenquer, explicou que não houve absolvição de Flávio Marreiro. “Apenas foi reconhecido que a Câmara errou no procedimento, e, por isso, terá de fazer tudo de novo desde o início. Começar do zero, mas usando só o Decreto Lei 201/67”.


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