Escolas municipais priorizam matrículas para crianças a partir de 4 anos
2016 é o prazo final para que governos e municípios matriculem em suas unidades de ensino as crianças com 4 anos de idade. A alteração foi feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, está em vigor desde 4 de abril de 2013, mas os estados e municípios tiveram tempo até o início deste ano para se adequar e cumprir a regulamentação. Por esse motivo, a Semed (Secretaria Municipal de Educação) está orientando professores e diretores da rede municipal sobre a importância de priorizar o acesso das crianças de 4 anos à educação infantil.
“Nós estamos reunindo com os professores e repassando a nova portaria de matrícula já que a partir de 2016 há uma obrigatoriedade do ingresso de crianças de 4 anos, completados até 31 de março. A prioridade da matrícula para essas crianças. Que ninguém fique preocupado que vamos ter vagas para todos. Se um pai ou uma mãe não conseguir vaga para as crianças de 4 anos, a gente pede que procurem a Semed que vamos verificar dentro do bairro ou de áreas mais próximas de onde eles moram, em que unidades há vagas para fazer a matrícula”, assegura Marilza Serique, secretária adjunta de Educação.
Segundo Marilza, os diretores já estão fazendo as pré-lotações de professores e pré-matrículas de novos alunos. Também estão fazendo as listas dos alunos do 9º ano para encaminhá-los às escolas do estado. “As escolas estaduais ainda estão em funcionamento, mas nós temos um sistema de pré-matrícula estado-município, justamente para evitar filas. A prioridade é para que os alunos fiquem no próprio bairro. Quando não é possível, alocamos onde há vagas. O certo é que ninguém fique fora da escola por falta de vagas. Por isso a gente organiza tudo previamente”, ressalta.
Obrigação dos pais
O novo texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o Estado é obrigado a garantir à população educação escolar pública e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. A lei torna "dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade". Pela norma anterior, a matrícula na pré-escola era obrigatória apenas a partir dos 6 anos de idade.
Entre as obrigações do Estado, a lei prevê ainda a oferta de educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade; atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; e atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O novo texto também estabelece que as crianças de 4 e 5 anos terão "avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental". Além disso, a carga horária mínima anual da educação infantil será de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral. Na pré-escola, as instituições de ensino têm de controlar a frequência das crianças, que deve, no mínimo, de 60% do total de horas.


