Votação eletrônica é imune à fraude?
O povo brasileiro está disposto a pagar mais de um bilhão de reais para que o eleitor, ao digitar seu voto na urna eletrônica, receba um comprovante impresso do ato que praticou?
O Congresso Nacional, a instituição de mais legítima representação popular, decidiu que sim. Por isso, no dia 18 derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que prevê esse acréscimo ao processo eleitoral no Brasil. A novidade deverá entrar em vigor apenas na eleição geral de 2018. Ficará de fora da disputa municipal do próximo ano.
O povo confirma a interpretação da sua vontade pelos seus representes políticos? O próprio povo, ou sua esmagadora maioria, provavelmente não sabe. Não foi consultado nem parece informado a respeito. Mesmo porque foi mínimo o interesse da opinião pública pela mudança.
Seu significado não é transparente. Em primeiro lugar porque há controvérsia sobre o custo da nova exigência. A presidente da república fundamentou o seu veto no valor do gasto, que seria de 1,8 bilhão de reais. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, foi mais econômico. Calculou o encargo em R$ 1 bilhão.
Aplicando-se o valor apresentado pelo chefe do órgão técnico competente sobre a matéria ao universo dos quase 150 milhões de eleitores brasileiros, dá investimento de R$ 20 per capita. Não parece excessivo se realmente o objetivo da iniciativa se revelar procedente: aumentar a segurança da eleição.
Muitos cidadãos deixam a cabine de votação com uma inquietação: será que a urna eletrônica é mesmo indevassável? Mesmo que seja, não seria um complemento necessário receber um documento que ateste com fidelidade o voto, registrando-o por escrito? Afinal, o eleitor volta para casa com o comprovante - cada vez mais valioso - de que votou. Não pode também ter acesso ao registro do candidato pelo qual optou?
Pela regra da lei criada pelo parlamento, o eleitor apenas confere se realmente sua vontade foi respeitada. Feita a conferência, deposita o papel numa urna lacrada, que ficará à disposição para alguma medida necessária.
É aí que o presidente do TSE se manifestou categórico na classificação da novidade como um retrocesso.
Para Toffoli, que é também ministro do Supremo Tribunal Federal, a impressão do voto “é absolutamente desnecessária”. Ela iria acabar com a concepção da urna eletrônica, criada “para acabar com a intervenção humana, porque ela não deixa rastro. Já a intervenção tecnológica deixa rastro e é possível de ser auditada”.
O ministro Marco Aurélio de Melo tem a mesma posição. Argumenta que a impressão poderia atrapalhar e até inviabilizar a votação eletrônica, como aconteceu na experiência realizada no Distrito Federal. A impressora prendeu o papel e interrompeu a votação. Mas ele faz a afirmativa com um tom categórico que surpreende. Afinal, inexiste correção tecnológica para esse problema, que é meramente operacional?
Como o voto digital continuará armazenado na urna e o voto impresso estará num depósito lacrado, haverá sinergia entre os dois momentos e não choque, anulação. O que pode parecer excessivo, em função do custo, não acabará por ser complementar, reduzindo - ao invés de aumentar - o sempre temido risco de fraude eleitoral no Brasil?
Se for assim, o preço é módico e a inovação deve ser adotada mesmo. Ao menos para que possa ser submetida a um teste prático, com um efeito positivo: confirmar ou desmentir a desconfiança do povo sobre a falta de lisura na votação eletrônica.


