Juiz manda apurar conduta de Marcelo Corrêa no caso Buriti
Créditos: Á direita, Marcelo Corrêa, ao lado de seu irmão vereador Mauricio, ao tomar posse no cargo de secretário de meio ambiente, em 2009.
Na sentença do último dia 24, em que condena os réus Moisés Carvalho Pereira (sócio) e Sidney Guimarães Penna (Administrador não sócio) e a SISA – Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda, por crime ambiental previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, o juiz André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca, da Vara Agrária da Comarca de Santarém, determinou que seja apurada a conduta de Marcelo Brandão Corrêa, secretário municipal de Meio Ambiente na época em que foi concedido licenciamento ambiental ao Loteamento Cidade Jardim, e de outras pessoas possivelmente envolvidas na concessão da licença ilegal durante a administração da então prefeita Maria do Carmo.
A SISA é de propriedade da família de Marcelo Corrêa. E a área onde a incorporadora Buriti pretendia fazer o loteamento era de propriedade da família do então secretário municipal de Meio Ambiente. As licenças ambientais concedidas pelo município em 2012, de forma ilegal, uma vez que a Semma não possui à época, delegação para licenciar empreendimentos com mais de dois hectares, foram assinadas por Marcelo Corrêa.
Segundo o Ministério Público Estadual, o pai de Marcelo, já falecido, era um dos donos da SISA, e o secretário de meio ambiente é, portanto seu herdeiro, interessado direto no caso. Segundo o MP, Marcelo “aproveitou-se dos poderes e facilidades decorrentes da função de Secretário Municipal de Meio Ambiente, violando aos princípios norteadores da administração pública, inclusive locupletando-se, porque era um dos herdeiros com obrigações, da demandada Sisa Salvação”.
Sobre a responsabilidade de Sidney Penna e Moisés Carvalho, o juiz observou que “os réus, mesmo cientes da necessidade de solicitar licença ambiental ao Órgão Estadual preferiram, ao arrepio flagrante da Lei, solicitar licença ao órgão municipal de meio ambiente, tendo agido dessa forma de maneira livre e consciente, ou seja, dolosamente solicitaram licença ao Município de Santarém quando sabiam, claramente, que este ente público não poderia licenciar um empreendimento com essa magnitude, não havendo, pois, que se falar em ausência de dolo nas condutas dos demandados”.
Por considerar que a SISA fez funcionar no loteamento, mesmo sem ter licença ambiental, serviço potencialmente poluidor, visando única e exclusivamente vantagem pecuniária, o juiz André Filo-Creão estabeleceu multa equivalente a quatro salários mínimos/dia, fixada em 240 dias multa. Para calcular a multa o valor a ser considerado é o salário mínimo vigente à época do fato. A atividade poluidora na área do loteamento teria ocasionado danos ambientais ao Lago do Juá.
O magistrado também aplicou à SISA, cumulativamente a pena restritiva de direito de interdição temporária da atividade de loteamento descrita na denúncia (art. 22, II, Lei nº 9.605/98), até que funcione em consonância com a regulamentação, bem como prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei nº 9.605/98), consistentes na execução de obras de recuperação de áreas degradadas no município de Santarém, a ser definida pelo juízo das execuções penais até o limite R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
“A ré valeu-se de expediente indevido ao pleitear ao município de Santarém a licença ambiental, eis que seus administradores tinham conhecimento de que tal atividade só poderia ser licenciada pelo Estado. As consequências não podem figurar em seu favor, uma vez que a não observância das normas regulamentares referentes às licenças ambientais acarreta em sérios e inestimáveis prejuízos para a sociedade e principalmente para a natureza, ocasionando lesões ao meio ambiente, como as ocorridas no caso presente”, escreveu Filo-Creão em sua sentença, ao referir-se à SISA.
Por atenderem os requisitos enumerador no art. 44 do CPB e 7º da Lei nº9.605/98, o juiz substituiu a pena privativa de liberdade de 4 meses e 12 dias pela restritiva de direito consistente em prestação pecuniária (art. 43, I do CPB/art. 8º, IV da Lei nº 9.605/98) no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.
