Permissionários poderão ficar por mais 10 anos nos boxes dos mercados, sem licitação

Sílvia Vieira, Repórter de O Estado do Tapajós - 09/09/2015

Permissionários de boxes no interior do Mercado Modelo ganham prazo de uma década para permanecer no local -

Para evitar prejuízos aquelas pessoas que estão há até 30 anos atuando em boxes e outros espaços dos mercados de Santarém, a prefeitura, através da Procuradoria Jurídica do Município, vai propor ao Ministério Público Estadual quando da assinatura do TAC (termo de Ajuste de Conduta) para ordenamento do uso dos imóveis públicos que os permissionários possam continuar trabalhando nesses locais por mais 10 anos e somente ao final desse período, a administração pública realizaria licitação para concessão dos espaços.

“A minuta da proposta já está com o prefeito, para análise. Se não houver nenhuma objeção por parte do prefeito, nós vamos assinar o TAC dando prazo de mais dez anos para as pessoas que hoje ocupam esses espaços públicos, para que o município daqui a dez anos possa fazer a licitação. Esse benefício vai se estender a todos os mercados municipais, não só ao Mercado Modelo”, explica José Maria Lima, procurador geral do Município.

O ordenamento será feito atendendo recomendação do Ministério Público devido ao grande número de denúncias de que permissionários estavam dispondo dos espaços públicos como se fosse propriedades privadas. Na verdade, o Ministério Público estava cobrando do município que a licitação fosse realizada logo, para sanar o problema. Porém, como a licitação representaria custos para as famílias que hoje atuam nesses espaços, a prefeitura trabalha junto ao MP para que se crie um período de transição para que todos tenham ciência de que futuramente será realizado processo licitatório e que todos terão direito de participar.

Sobre as denúncias de que permissionários estavam locando os boxes, o procurador jurídico do município disse que tal prática é vedada por lei e que a prefeitura já fez um levantamento da situação para apresentar ao Ministério Público.

“Quando o permissionário aluga o boxe para terceiro, ele está agindo como se o imóvel público fosse de propriedade particular, porque o recurso desse aluguel não vai para o poder público, fica com o permissionário. Recebemos denúncias de que há pessoas com 32 pontos – todos alugados -, pessoas com 18 pontos, e isso fez com o Ministério Público tomasse a iniciativa de recomendar ao município que faça a licitação para regularizar a situação dos mercados”, ressaltou José Maria Lima.

Segundo com o procurador, a prefeitura já identificou quem são as pessoas que atuam em cada boxe dos mercados municipais e partir da assinatura do TAC com o Ministério Público, é que o município vai seja adotados procedimentos individualizados. “Nós não podemos generalizar a situação. Há pessoas que têm dois, três boxes, onde trabalham membros da mesma família. Às vezes têm pessoas que ocupam três boxes com um só comércio, então nós precisamos trabalhar como se ali fosse apenas um boxe e não três porque não dá para reduzir a atividade comercial de quem está lá dentro. Cada caso será analisado individualmente”, assegurou.

José Maria Lima acredita que a assinatura do TAC dos Mercados Municipais com o MP deve ser assinado até o final do mês de setembro.


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